Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA AS INVESTIGAÇÕES. FUNDADAS RAZÕES DE AUTORIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO MAGISTRADO DA 4ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: I(I) SABER SE A PRISÃO TEMPORÁRIA É ILEGAL EM RAZÃO DO ALEGADO CUMPRIMENTO DE MANDADO SUPOSTAMENTE VENCIDO; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO TEMPORÁRIA PREVISTOS NO ART. 1º DA LEI Nº 7.960/1989, CONSISTENTES NA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES E NA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DE AUTORIA; E (III) SABER SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SERIAM SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO INVESTIGATÓRIA E A COLHEITA DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME SE EXTRAI DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, A CUSTÓDIA FOI DEVIDAMENTE MOTIVADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS.4. O PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA COMEÇA A PARTIR DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E NÃO DA DECISÃO DO JUIZ TAMPOUCO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO. 4. EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO SÃO DETERMINANTES PARA AFASTAR A PRISÃO TEMPORÁRIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO5. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. . - Advs: Phablo Henrik Pinheiro do Carmo (OAB: 32714/CE)