Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR. PROVAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA MÍNIMA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP), FIXANDO A PENA EM 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 130 DIAS-MULTA. A DEFESA REQUER ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ALEGANDO IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL; SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E A REVISÃO DA DOSIMETRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO PESSOAL, POR SI SÓ, IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANDO EXISTEM PROVAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS DE AUTORIA; (II) SABER SE O LIAME SUBJETIVO E A ATUAÇÃO CONJUNTA DOS AGENTES RESTARAM COMPROVADOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS; (III) SABER SE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA FOI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PARA AFASTAR A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO; E (IV) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA FOI CORRETAMENTE FIXADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL (ART. 226 DO CPP) NÃO GERA ABSOLVIÇÃO AUTOMÁTICA QUANDO HÁ ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS QUE COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 1.258 DO STJ. NO CASO, A CONFISSÃO DO ACUSADO, QUE ADMITIU EM JUÍZO TER SE DIRIGIDO À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E PARTICIPADO DA SUBTRAÇÃO DO BEM, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE DUAS TESTEMUNHAS QUE O SITUARAM NA CENA DO CRIME E NA POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO, CONSTITUI CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E INDEPENDENTE.4. O LIAME SUBJETIVO NECESSÁRIO À INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP) RESTOU COMPROVADO PELA PRÓPRIA NARRATIVA DO ACUSADO, QUE ADMITIU TER SE DESLOCADO AO LOCAL A PEDIDO DO COMPARSA, E PELO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE REVELOU DIVISÃO FUNCIONAL DE TAREFAS ENTRE OS DOIS AGENTES, UM POSICIONADO NA ENTRADA DA RESIDÊNCIA E O OUTRO NO INTERIOR, REALIZANDO A SUBTRAÇÃO.5. A PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS O EMPREGO DE VIOLÊNCIA FOI COMPROVADO PELA CONJUNÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE RELATOU DE FORMA CLARA TER SIDO GOLPEADA NA CABEÇA E EMPURRADA CONTRA A PAREDE, COM O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ACOSTADO AOS AUTOS, QUE ATESTOU OBJETIVAMENTE AS LESÕES SOFRIDAS, CONFERINDO LASTRO TÉCNICO À NARRATIVA.6. A DOSIMETRIA DA PENA FOI CORRETAMENTE FIXADA. A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, COM VALORAÇÃO FAVORÁVEL DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EMBORA RECONHECIDA, NÃO PODE REDUZIR A PENA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 231 DO STJ. A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS FOI APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/3, RESULTANDO EM PENA DEFINITIVA DE 5 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É VEDADA PELO ART. 44, I, DO CP, ANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA. O REGIME INICIAL SEMIABERTO DECORRE DIRETAMENTE DO QUANTUM DA PENA (ART. 33, § 2º, "B", DO CP). IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP NÃO IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANDO A AUTORIA DELITIVA RESTA COMPROVADA POR PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES, COMO A CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 2 A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O EMPREGO DE VIOLÊNCIA E AFASTAR A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. 3. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 231 DO STJ. ___________LEGISLAÇÃO CITADA:CP, ARTS. 33, § 2º, "B"; 44, I; 59; 77; 155; 157, § 2º, II. CPP, ART. 226. JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA N. 231 DO STJ. TEMA REPETITIVO N. 1.258 DO STJ (STJ, AGRG NO ARESP N. 3.128.200/CE, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 2/6/2026, DJEN DE 10/6/2026).