Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1.344 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SOBRESTAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.344 DO STF, COM PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO E POSTERIOR REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.344 DO STF E SE A SUPERVENIENTE ADMISSÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JUSTIFICA O SOBRESTAMENTO DO FEITO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.344 DO STF E AFASTOU SUA APLICAÇÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DIRETO NO ART. 118 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS.
A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO INEXISTENTE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. A ADMISSÃO POSTERIOR DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO JUSTIFICA O SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO COLEGIADO JÁ CONCLUÍDO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AFASTA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 2. A ADMISSÃO POSTERIOR DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO JUSTIFICA O SOBRESTAMENTO RETROATIVO DE JULGAMENTO COLEGIADO JÁ CONCLUÍDO.”