Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA CONCRETAMENTE APLICADA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO LEGAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DAS TESES ABSOLUTÓRIAS RELATIVAS À ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, À AUSÊNCIA DE DOLO, AO ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL E À CONFIGURAÇÃO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, CONTRA SENTENÇA QUE LHE IMPÔS PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. A DEFESA SUSTENTA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACUSADO É COLECIONADOR, ATIRADOR E CAÇADOR (CAC) REGULARMENTE REGISTRADO, POSSUÍA ARMA DE FOGO ADQUIRIDA LICITAMENTE E APENAS DEIXOU DE PORTAR A GUIA DE TRÁFEGO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURARIA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGA, AINDA, ERRO NA SUBSUNÇÃO TÍPICA, AUSÊNCIA DE DOLO, INCIDÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL DECORRENTE DAS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS APLICÁVEIS AOS CACS, BEM COMO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS MENOS GRAVOSAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SUBSISTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DIANTE DA POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA CALCULADA COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA E NO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO; E (II) ESTABELECER, CASO SUPERADA A QUESTÃO PRELIMINAR, SE A CONDUTA ATRIBUÍDA AO APELANTE CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 OU MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GUIA DE TRÁFEGO PARA TRANSPORTE DE ARMA REGULARMENTE REGISTRADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4. O RECURSO FOI INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA, TENDO OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E DETERMINA A REGULAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. 5. A PENA APLICADA AO RÉU FOI DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ATRAINDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO ART. 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. 6. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 11/03/2021 CONSTITUIU MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 117, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 7. A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL SOMENTE OCORREU EM 15/10/2025, CONSTITUINDO NOVO MARCO INTERRUPTIVO PREVISTO NO ART. 117, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. 8. ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSCORREU LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, SEM A INCIDÊNCIA DE CAUSA APTA A IMPEDIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 9. A SUPERAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS LEGALMENTE PREVISTOS CARACTERIZA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA, OCASIONANDO A PERDA DO DIREITO ESTATAL DE EXERCER O JUS PUNIENDI. 10. A PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ALCANÇA IGUALMENTE A PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE, CONFORME ESTABELECE O ART. 114, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. 11. RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS RELACIONADAS À ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, À AUSÊNCIA DE DOLO, AO ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL E À ALEGADA NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE12. PUNIBILIDADE EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 61. CP, ARTS. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; 114, II; E 117, I E IV. LEI Nº 10.826/2003, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012153-03.2016.8.06.0086, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23.07.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0069549-83.2016.8.06.0167, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.07.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014474-93.2021.8.06.0293, REL. DES. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15.07.2025; STF, SÚMULA 146.ACÓRDÃO: