Ementa
485, VI e § 3º, do CPC. Ressalte-se que as condições de ação também se aplicam aos processos e procedimentos de natureza criminal na forma do art. 3º do Código de Processo Penal (CPP), de modo que todo feito jurisdicional deve observá-lo à luz do princípio da eficiência procedimental. Na espécie, conforme bem mencionado pelo membro ministerial, já houve o cumprimento da diligência que objetava o presente processo, de modo que não há mais interesse processual no seguimento do presente feito, verificando-se, pois, a perda de objeto. Isso posto, DECLARO a perda de objeto do presente incidente e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por analogia, no art. 485, VI, do CPC c/c art. 3º do CPP. Publique-se.
Inteiro teor
ADV: JOSÉ AMILTON SOARES CAVALCANTE (OAB 29099/CE) - Processo 0010343-69.2023.8.06.0143 (processo principal 0000387-93.2004.8.06.0143) - Relaxamento de Prisão - Seguida de Morte - MASSA FALIDA: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Expedito Antonio CavalcantteB0 - Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva em desfavor de EXPEDITO ANTONIO CAVALCANTE, sendo deferido o pleito supracitado por meio da decisão proferida à fl. 79/82, oportunidade em que foi determinada a revogação da prisão preventiva. Cumprimento de alvará de soltura às fls. 89. É o que importa relatar. Decido. O interesse processual consiste na necessidade de acionar a máquina judicial para alcançar algum resultado positivo e na utilidade prática que pode advir da tutela jurisdicional, além da adequação da pretensão formulada à situação jurídica apresentada em juízo. Trata-se, pois, do trinômio necessidade/utilidade/adequação do provimento jurisdicional pleiteado para a proteção e a promoção do bem jurídico perseguido. Consiste o interesse de agir em condição da ação, cuja ausência, uma vez verificada, impede o desenvolvimento válido da relação jurídica processual da demanda, podendo ser conhecida, de ofício, pelo magistrado, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC. Ressalte-se que as condições de ação também se aplicam aos processos e procedimentos de natureza criminal na forma do art. 3º do Código de Processo Penal (CPP), de modo que todo feito jurisdicional deve observá-lo à luz do princípio da eficiência procedimental. Na espécie, conforme bem mencionado pelo membro ministerial, já houve o cumprimento da diligência que objetava o presente processo, de modo que não há mais interesse processual no seguimento do presente feito, verificando-se, pois, a perda de objeto. Isso posto, DECLARO a perda de objeto do presente incidente e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por analogia, no art. 485, VI, do CPC c/c art. 3º do CPP. Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Proceda-se com a juntada da decisão e do ofício de fl. 89 nos autos principais. Expedientes necessários. Certifique-se a preclusão dessa decisão e arquivem-se os autos.
