Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO. ALÍQUOTA DE 8%. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR DESDE 01.01.2023. PEDIDO CONTRAPOSTO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O IPSM A RESTITUIR VALORES DESCONTADOS DE MILITAR INATIVA ACIMA DA ALÍQUOTA ESTADUAL DE 8%, A PARTIR DE 01.01.2023, COM ABATIMENTO DAS QUANTIAS JÁ RESTITUÍDAS ADMINISTRATIVAMENTE, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RESTITUIÇÃO DEVE TER COMO TERMO INICIAL 05.06.2024, CONFORME DELIBERAÇÃO DO TCE/MG; E (II) SABER SE É CABÍVEL O PEDIDO CONTRAPOSTO RELATIVO A SUPOSTOS DÉBITOS DE MILITARES DA ATIVA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O STF, NO TEMA 1.177 DA REPERCUSSÃO GERAL, MODULOU OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 PARA PRESERVAR OS RECOLHIMENTOS REALIZADOS ATÉ 01.01.2023. APÓS ESSA DATA, É INDEVIDO O DESCONTO SUPERIOR À ALÍQUOTA ESTADUAL DE 8%.
A DELIBERAÇÃO DO TCE/MG POSSUI ÂMBITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO E NÃO AFASTA A EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO DO STF, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC.
O PEDIDO CONTRAPOSTO É INCABÍVEL, POIS A AUTORA É MILITAR INATIVA E A ALÍQUOTA DE 3,5% PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 12.278/1996 INCIDE SOBRE MILITARES DA ATIVA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO DESCONTADA ACIMA DA ALÍQUOTA ESTADUAL DE 8% É DEVIDA A PARTIR DE 01.01.2023. 2. DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS NÃO AFASTA A EFICÁCIA VINCULANTE DE DECISÃO DO STF PROFERIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. 3. A ALÍQUOTA DE 3,5% APLICÁVEL AOS MILITARES DA ATIVA NÃO FUNDAMENTA PEDIDO CONTRAPOSTO CONTRA MILITAR INATIVO.”