Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E RECONHECIMENTO NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA QUE POR SI SÓ É INSUFICIENTE PARA IDENTIFICAR O AUTOR DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE CORROBORAÇÃO PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DE FRANCISCO JOSAFÁ RIBEIRO DE LIMA CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES À PENA DE 2 ANOS, 5 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO E 37 DIAS-MULTA. A DEFESA SE INSURGIU E INDICOU A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A LASTREAR A CONDENAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELO CRIME DE FURTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DO FURTO ESTÁ COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEPOIMENTOS COLHIDOS E PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA.4. AS IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA CONSTITUEM PROVA IRREPETÍVEL DE GRANDE RELEVÂNCIA, MAS NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE, QUE O RECORRENTE FOI O AUTOR DO DELITO. É IMPRESCINDÍVEL ELEMENTO DE CORROBORAÇÃO PRODUZIDO OU CONFIRMADO SOB O CONTRADITÓRIO.5. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E O RECONHECIMENTO FEITO PELA COMPANHEIRA DO RECORRENTE FORAM PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. EM JUÍZO, ELES NÃO CONFIRMARAM A VERSÃO DO INQUÉRITO. O RECORRENTE NEGOU RECORDAR DA CONFISSÃO E DE TER PRATICADO O FURTO, ENQUANTO E A COMPANHEIRA AFIRMOU DESCONHECER O FATO. NESSE CENÁRIO, INEXISTE ELEMENTO DE CORROBORAÇÃO APTO A INDICAR O RECORRENTE COMO AUTOR DO DELITO.6. AUSENTE PROVA SUFICIENTE A VINCULAR O RECORRENTE AO DELITO, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RECORRENTE. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual