Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO EM RESIDÊNCIA. LICITUDE DA PROVA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PRELIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. A DEFESA ARGUIU PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR INGRESSO IRREGULAR EM DOMICÍLIO E, NO MÉRITO, REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS E IDÔNEOS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, INVOCANDO A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR A LICITUDE DO INGRESSO POLICIAL EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL; E (II) DEFINIR SE HÁ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS E IDÔNEOS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. 3. RAZÕES DE DECIDIRO INGRESSO DOS POLICIAIS NO IMÓVEL MOSTROU-SE LEGÍTIMO, PORQUANTO PRECEDIDO DE DENÚNCIA INDICANDO A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS EM ENDEREÇO CERTO, CORROBORADA PELA FUGA DOS OCUPANTES AO PERCEBEREM A APROXIMAÇÃO DA EQUIPE POLICIAL, CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A CARACTERIZAR FUNDADAS RAZÕES PARA A MITIGAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF.A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS EXIGE, EM REGRA, A JUNTADA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO, SENDO ADMISSÍVEL SUA SUBSTITUIÇÃO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO O LAUDO PRELIMINAR FOR ELABORADO POR PERITO OFICIAL E APRESENTAR GRAU DE CERTEZA EQUIVALENTE AO EXAME DEFINITIVO.NO CASO CONCRETO, INEXISTENTE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO E NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXCEPCIONAIS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA PROBATÓRIA PLENA AOS LAUDOS PRELIMINARES, CONFECCIONADOS POR SERVIDOR NÃO PERITO OFICIAL E EXPRESSAMENTE CONDICIONADOS À REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL POSTERIOR.AUSENTE PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL PARA DEMONSTRAR A NATUREZA ENTORPECENTE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS, RESTA NÃO COMPROVADA A MATERIALIDADE DELITIVA, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.4. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SALVO QUANDO O LAUDO PRELIMINAR, ELABORADO POR PERITO OFICIAL E DOTADO DE GRAU DE CERTEZA EQUIVALENTE, FOR APTO A SUPRIR EXCEPCIONALMENTE A EXIGÊNCIA LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XI.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 303 E ART. 368, II. LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT. LEI Nº 11.343/2006, ART. 50 E §§.RESOLUÇÃO CNJ Nº 113/2010, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.616/RO, TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL.STJ, AGRG NO RESP 2.130.308/MG, MIN. ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 27/8/2025.STJ, AGRG NO HC 827.281/RJ, MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/6/2025.STJ, AGRG NO RESP 2.118.959/PR, MIN. ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/8/2025.STJ, AGRG NO RESP 2.079.850/SP, MIN. ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 5/3/2025.STJ, AGRG NO RESP 2.095.274/MG, MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/3/2025.STJ, ARESP 2.392.723/MG, MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/11/2024.STJ, AGRG NO HC 993.561/BA, MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1/7/2025.STJ, ARESP 2.734.429/MS, MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/11/2024.TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014963-16.2017.8.06.0053, 3ª CÂMARA CRIMINAL, REL. DESA. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, JULGADO EM 8/3/2022.ACÓRDÃO: