Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. LINHAS PROVISÓRIAS. PORTABILIDADE NÃO CONCLUÍDA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, ALÉM DE CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE COBRANÇAS DE MULTAS RESCISÓRIAS VINCULADAS A LINHAS PROVISÓRIAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SÃO EXIGÍVEIS AS MULTAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE LINHAS PROVISÓRIAS ATIVADAS DURANTE PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE NÃO CONCLUÍDO E SE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CDC DIANTE DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA PERANTE A OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES.
A ATIVAÇÃO UNILATERAL DE LINHAS PROVISÓRIAS, SEM COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA ESPECÍFICA À PERMANÊNCIA MÍNIMA, AFASTA A EXIGIBILIDADE DAS MULTAS RESCISÓRIAS.
A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA PESSOA JURÍDICA CONFIGURA DANO MORAL POR VIOLAÇÃO À SUA HONRA OBJETIVA E IMAGEM COMERCIAL. O VALOR DE R$ 8.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A ATIVAÇÃO UNILATERAL DE LINHAS PROVISÓRIAS, SEM COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA ESPECÍFICA À CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA MÍNIMA, AFASTA A EXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. 2. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.”