Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DIGITAIS. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS COBRANÇAS DE SERVIÇOS DIGITAIS NÃO CONTRATADOS, DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE OFERTA ADMINISTRATIVA DE R$ 97,50, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SÃO LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS DE SERVIÇOS DIGITAIS E SE O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA, SEGUIDO DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET, ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A FORNECEDORA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO CLARA DOS SERVIÇOS DIGITAIS. A INCONSISTÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SERVIÇOS E VALORES AFASTAM A VALIDADE DAS COBRANÇAS.
A MANIFESTAÇÃO DA OPERADORA PERANTE A ANATEL, COM RECONHECIMENTO DO ERRO E COMPROMISSO DE AJUSTE DA MENSALIDADE PARA R$ 97,50, CONFIGURA OFERTA VINCULANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 30 E 35 DO CDC. A COBRANÇA POSTERIOR E A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZAM DESCUMPRIMENTO DA OFERTA.
A COBRANÇA INDEVIDA APÓS O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ERRO AFASTA O ENGANO JUSTIFICÁVEL E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL SUPERA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA DE SERVIÇOS DIGITAIS NÃO COMPROVADAMENTE CONTRATADOS É INDEVIDA. 2. A OFERTA FORMALIZADA PELO FORNECEDOR PERANTE A ANATEL VINCULA O CONTRATO E DEVE SER CUMPRIDA. 3. A SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE TELEFONIA E INTERNET ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.”