Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3012480-27.2025.8.06.0167 AUTOR: FRANCISCO WELLINGTON XIMENES DE MENEZES JUNIOR REU: ENEL SENTENÇA Trata-se de reclamação promovida por Francisco Wellington Ximenes de Menezes Júnior em face da Companhia Energética do Ceará. Nela, solicita-se em seu conteúdo obrigação de fazer e indenização danos morais. Salienta-se que já foi objeto de avaliação deste juízo a concessão de tutela antecipada (deferida, conforme fundamentos presentes no documento de id. 191064088). O feito se deu em estrita observância aos princípios insculpidos na Lei 9.099, "buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º). Entretanto, isso não foi alcançado na audiência conciliatória realizada em 24/03/2026 (id.197504061). Tal circunstância levou ao oferecimento de contestação (id.197378106) e de réplica (id. 198980403), vindo os autos conclusos para a sentença. Constata-se, dessa feita, ser o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução. No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, ele apenas atende ao requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição quando for reconhecida a litigância de má-fé ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95). Assim, observo que será analisado caso seja intentado recurso inominado por qualquer dos litigantes. 1. DO MÉRITO 1.1. Da Inicial e da Contestação Após essas primeiras considerações, não havendo preliminares, cabe analisar o mérito. Conforme se observa na Inicial, a parte autora empreendeu em um loteamento na cidade de Meruoca (CE). Nela, utilizando-se de seus próprios recursos, criou lotes para comercialização e implantou, com a anuência da ré, a rede elétrica. A implantação, apesar de custeada pelo autor, foi doada à concessionária. Todavia, os lotes permanecem sem energia elétrica. De acordo com a Inicial, a ré emitiu Carta-Orçamento de Obras de Conexão em Média Tensão e fixou o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão da obra. Posteriormente, fora assinado Termo de Execução de Obra Elétrica. Todos os trâmites, entretanto, não foram suficientes à concretização do projeto. Ele encontra-se suspenso em razão de um procedimento interno intitulado Seleção de Projetos de Eficiência Energética (SOP). Assim, as unidades imobiliárias permanecem sem a disponibilização de energia elétrica, estão com suas obras comprometidas e a imagem profissional do autor encontra-se prejudicada. A demora injustificada, segundo ele, configura uma grave falha na prestação de um serviço essencial e causou-lhe prejuízos, incluindo a paralisação de obras. Com base nisso, pede-se que a justiça obrigue a Enel a realizar a instalação e a condene ao pagamento de uma indenização de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. Como prova desses fatos, anexaram-se Termo de Doação/Transferência (id. 186900007), vídeos do loteamento (ids. 186901194 e 206487851), orçamento feito pela ré (id. 186900014) e termo de execução da obra assinado pelos litigantes (id. 186900015). Em sua defesa, apesar de não fazer remissão à tutela de urgência outrora deferida (id. 191064088), a Enel afirma que a ligação foi concluída e que eventuais atrasos decorreram da necessidade de instituição de servidão de passagem, uma excludente de responsabilidade prevista no art. 89, III, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Assim, nega-se a existência de ato ilícito ou de dano moral a ser indenizado. 1.2. Dos danos Acerca do assunto, necessário debruçar-se sobre o acordo entabulado entre as partes (ids. 186900014 e 186900015). Nele, fora estabelecido o prazo de cento e vinte dias para a realização da projeto básico, do projeto executivo, da mobilização da equipe e da execução da obra. Note-se que os documentos foram produzidos pela ré, estando de acordo com a Resolução Normativa 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Contudo, pelas circunstâncias do caso concreto, considerando as informações trazidas aos autos, presume-se que o procedimento não foi concluído. Assim, realizou-se a distribuição do ônus da prova (id. 204197013) solicitando à concessionária que demonstrasse o atendimento tempestivo à decisão interlocutória de id. 191064088, que comprovasse a data em que a energia fora disponibilizada ao loteamento, com termos, recibos ou documentos equivalentes e que apresentasse provas auxiliares. A ordem, todavia, foi ignorada pela requerida. Tal como a determinação de astreinte na qual se deferiu a tutela de urgência. A ausência dessas provas por parte da ré fortalece os argumentos autorais. Destarte, considerando os documentos apresentados, a distribuição dinâmica do ônus da prova e a inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho que a empresa não conseguiu desincumbir-se. Assim, resta-me apenas deferir os pleitos autorais para obrigá-la a realizar a obra e conceder parcialmente o prejuízo moral alegado. Quanto a este último, é preciso considerar que a empresa Enel falhou ao justificar as razões para o não cumprimento do serviço, pois não juntou aos autos informações para tanto e ignorou mais de uma vez as intimações do juízo. Também se afigura estranho ela ter deixado de se manifestar quando as provas solicitadas detinham poderes para isentá-la de quaisquer responsabilidades. Dessa forma, em virtude dos fatos apontados e do que foi provado no decurso do processo, verifico que houve a incidência do dano moral. De igual teor é a seguinte jurisprudência exarada pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça deste Estado: Processo: 0008091-17.2019.8.06.0052 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Companhia Energética do Ceará - ENEL Recorrido: Francisco Alves Patrício SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) RECURSO INOMINADO. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMASIADA DEMORA PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE ENERGIA SOLAR E INSTALAÇÃO DE MEDIDOR ESPECÍFICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00080911720198060052 CE 0008091-17.2019.8.06.0052, Relator: EVALDO LOPES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/03/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 31/03/2021) O certo é que, sendo o fornecimento de energia elétrica um serviço essencial, a concessionária não pode retardar, de forma injustificada, a prestação do serviço, mormente diante do alongado período de espera para a resolução do pedido autoral. Por fim, conforme a edição 125 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, a "fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano". Nesse aspecto, entendo que a fixação do quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade para o arbitramento de todo o prejuízo imaterial. Note-se que o caso trazido busca penalizar a ré por duas razões (dano moral e desvio produtivo do consumidor). A considerar o objeto principal que restou discutido nos fólios, principalmente o período de demora da requerida em dar andamento à solicitação do requerente e às buscas do autor pela solução amigável, o valor arbitrado considera todo o prejuízo imaterial requerido em Exordial. 2. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Finalmente, saliento que o art. 88 da resolução mencionada sugere prazos que variam entre 60 a 365 dias para a realização da obra. A presença de informações nos autos permite concluir qual deles deve ser utilizado ao presente caso: 120 dias. Considerando que o requerimento perante a empresa deu-se ainda em janeiro de 2025 e que a demanda perdura desde dezembro de 2025, até mesmo o prazo máximo já teria expirado. Assim, penso que oferecer à ré o limite mínimo de 60 dias se afigure mais que razoável. Caso não o cumpra, será realizada a conversão em perdas e danos, a ser arbitrada em fase de cumprimento de sentença. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA Quanto à ordem exarada na decisão interlocutória de id. 191064088, observo que a determinação se voltou não ao cumprimento da obra em si, mas apenas à apresentação dos documentos que indicassem seu andamento. A ré, contudo, nada apresentou. Assim, consolido a multa cominatória no valor máximo estabelecido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 4. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, necessário salientar que o fundamento usado pela ré para apontar o cumprimento da obrigação foi a utilização de uma outra ordem de serviços (pág. 3, id. 197378106), desvinculada daquela discutida neste processo. Note-se que - além de não prestado o serviço contratado, descumprida a medida liminar e ignorada a distribuição do ônus da prova - a ré ainda buscou manifestamente alterar a verdade dos fatos e agiu de maneira temerária, recaindo no art. 80, incs. II e V, do CPC. Nesse contexto, o histórico do processo permite deduzir que a requerida agiu deliberadamente para enganar o juízo e prejudicar o adversário. Ante o exposto, condeno a requerida à multa de 2% do valor da causa (R$ 400,00 - quatrocentos reais), bem como a indenizar o autor pelos prejuízos sofridos, quais sejam, os honorários advocatícios e as despesas realizadas com o processo. Situação que deverá ser devidamente comprovada por ele em fase de cumprimento de sentença. 5. DO DISPOSITIVO Desse modo, confirmo a tutela de urgência apreciada na decisão interlocutória de 191064088. Ademais, nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil - julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, para condenar a parte promovida a: (a) proceder à execução da obra discutida nos presentes autos, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (b) pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), como forma de reparação moral pelos danos sofridos, atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e acrescidos de juros legais a partir da data da citação. (c) pagar R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de multa por litigância de má-fé, atualizada monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e acrescidos de juros legais a partir de igual data; (d) indenizar o autor pelos prejuízos sofridos, quais sejam, os honorários advocatícios e as despesas realizadas com o processo, ambos a serem devidamente comprovados na fase inicial do cumprimento de sentença. Certificado o trânsito em julgado, em caso do cumprimento voluntário da obrigação, a Secretaria desta Vara deverá realizar os expedientes necessários à expedição do respectivo alvará. Inexistindo o pagamento, e havendo pedido de cumprimento de sentença, dever-se-á expedir os respectivos atos executórios para tanto. Sem custas finais nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
