Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE E TRANSPORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA CORROBORADA POR DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. BUSCA EM ÔNIBUS INTERMUNICIPAL. FUNDADA SUSPEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR MATEUS CARAÚBA CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14, CAPUT, E 16, § 1º, I, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA TOTAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 20 DIAS-MULTA. A DEFESA SUSCITOU NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA INTEGRAL DA COMPROVAÇÃO MATERIAL DE DENÚNCIA ANÔNIMA, ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 16, § 1º, I, DA LEI Nº 10.826/2003 E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL, A REDUÇÃO DA PENA, A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO E A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINARAM PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE JUNTADA INTEGRAL DA COMPROVAÇÃO MATERIAL DA DENÚNCIA ANÔNIMA; (II) SABER SE A ABORDAGEM POLICIAL E A BUSCA REALIZADA NO INTERIOR DO ÔNIBUS FORAM ILÍCITAS, POR TEREM DECORRIDO DE NOTÍCIA ANÔNIMA; (III) SABER SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADOS; (IV) SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 16, § 1º, I, DA LEI Nº 10.826/2003; (V) SABER SE O TRANSPORTE SIMULTÂNEO DE DUAS ARMAS DE FOGO, UMA COM NUMERAÇÃO APARENTE E OUTRA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, CONFIGURA CONCURSO MATERIAL OU CONCURSO FORMAL; E (VI) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA, O REGIME INICIAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMPORTAM REVISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL, POIS A DENÚNCIA ANÔNIMA FOI UTILIZADA APENAS COMO ELEMENTO DEFLAGRADOR DA ATUAÇÃO POLICIAL, E NÃO COMO PROVA AUTÔNOMA DA CONDENAÇÃO. ADEMAIS, EVENTUAL INCOMPLETUDE DA JUNTADA DO REGISTRO MATERIAL DA NOTÍCIA ANÔNIMA NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA, INCIDINDO O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, PREVISTO NO ART. 563 DO CPP. 4. A ABORDAGEM POLICIAL FOI LÍCITA, UMA VEZ QUE A COMUNICAÇÃO ANÔNIMA ERA ESPECÍFICA, INDICAVA O ÔNIBUS, O SUSPEITO E O POSSÍVEL TRANSPORTE DE ARMAS DE FOGO, TENDO SIDO ACOMPANHADA DE IMAGENS E SEGUIDA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES DE VERIFICAÇÃO. A FUNDADA SUSPEITA, PORTANTO, ANTECEDEU A BUSCA, NÃO SENDO CONSTRUÍDA RETROSPECTIVAMENTE A PARTIR DA APREENSÃO. 5. A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E PELO LAUDO PERICIAL DAS ARMAS DE FOGO, QUE IDENTIFICARAM DOIS REVÓLVERES CALIBRE .38, SENDO UM COM NUMERAÇÃO APARENTE E OUTRO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, AMBOS APTOS A DISPARO. 6. A AUTORIA TAMBÉM SE ENCONTRA DEMONSTRADA PELA CONVERGÊNCIA ENTRE A NOTÍCIA INICIAL ESPECÍFICA, A IDENTIFICAÇÃO DO ÔNIBUS E DO PASSAGEIRO INDICADO, A LOCALIZAÇÃO DA MOCHILA SOB O ASSENTO OCUPADO PELO ACUSADO, OS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS, A APREENSÃO FORMAL DOS ARMAMENTOS E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. 7. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, POIS A DENÚNCIA DESCREVEU EXPRESSAMENTE O TRANSPORTE DE DUAS ARMAS DE FOGO, SENDO UMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. A CONDENAÇÃO PELO ART. 16, § 1º, I, DA LEI Nº 10.826/2003 DECORREU DA MESMA MOLDURA FÁTICA NARRADA NA INICIAL ACUSATÓRIA, SEM INTRODUÇÃO DE FATO NOVO OU SURPRESA DEFENSIVA.8. O CONCURSO MATERIAL DEVE SER AFASTADO, POIS OS DOIS CRIMES DECORRERAM DE UMA ÚNICA AÇÃO DE TRANSPORTE SIMULTÂNEO DAS ARMAS NO INTERIOR DA MESMA MOCHILA, NO MESMO ÔNIBUS E NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONFIGURADO O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, APLICA-SE A PENA DO CRIME MAIS GRAVE, AUMENTADA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6, NOS TERMOS DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. 9. RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL, A PENA DEFINITIVA DEVE SER REDIMENSIONADA PARA 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 11 DIAS-MULTA, COM FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. V. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. A DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA, ACOMPANHADA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SEGUIDA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES DE VERIFICAÇÃO, PODE JUSTIFICAR ABORDAGEM POLICIAL QUANDO APTA A FORMAR FUNDADA SUSPEITA ANTERIOR À BUSCA. 2. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO QUANDO A CONDENAÇÃO SE MANTÉM DENTRO DA DESCRIÇÃO FÁTICA CONTIDA NA DENÚNCIA, AINDA QUE SE RECONHEÇA A INCIDÊNCIA DE TIPO PENAL ESPECÍFICO EM RAZÃO DE ELEMENTAR EXPRESSAMENTE NARRADA NA INICIAL ACUSATÓRIA.3. O TRANSPORTE SIMULTÂNEO DE DUAS ARMAS DE FOGO, EM UMA ÚNICA MOCHILA, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, CONFIGURA CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, E NÃO CONCURSO MATERIAL, QUANDO AUSENTES CONDUTAS AUTÔNOMAS OU DESÍGNIOS INDEPENDENTES.4. RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL E REDUZIDA A PENA PARA PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS, SENDO O RÉU PRIMÁRIO E PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, CABEM O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LVI; CPP, ARTS. 244, 383, 563 E 593, I; CP, ARTS. 33, § 2º, C, 44, 69 E 70; LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 14, CAPUT, E 16, § 1º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC Nº 843.918/RS, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, J. 13.11.2023, DJE 16.11.2023; STJ, RHC Nº 158.580/BA, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ.