Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES DESABONADORAS PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo. A existência de inscrição legítima preexistente em cadastro de inadimplentes afasta a indenização por dano moral decorrente de posterior anotação irregular, nos termos da Súmula 385 do STJ. Consideram-se preexistentes, para fins de aplicação da Súmula 385 do STJ, as inscrições anteriores àquela discutida na demanda, quando ausente demonstração de sua ilegitimidade.