Inteiro teor
2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0050116-52.2021.8.06.0027 AUTORIDADE: D. D. P. C. D. B. AUTOR DO FATO: C. G. D. M. F. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de boletim de ocorrência circunstanciado instaurado em desfavor do adolescente C. G. D. M. F., nascido em 26/12/2004 (16 anos à época dos fatos), pela prática, em tese, de ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003). Consta dos autos que, em 27/06/2021, policiais militares receberam denúncia anônima de que um rapaz estaria armado na praça central de Acarape/CE. Deslocados ao local, realizaram busca pessoal no adolescente e apreenderam um revólver calibre 38, número de série 153777, municiado com 5 (cinco) munições intactas e 1 (uma) deflagrada. Conduzido à Delegacia Regional de Baturité, o adolescente foi ouvido e, acompanhado de sua genitora, assumiu a propriedade da arma, afirmando tê-la encontrado nas imediações de um posto de combustíveis na divisa de Redenção com Acarape. O exame de corpo de delito não constatou ofensas à integridade corporal (ID 173068346). A autoridade policial lavrou o boletim de ocorrência circunstanciado e entregou o adolescente à genitora, Sra. KELLS LEANDRO DE MELO CASTRO, mediante termo de compromisso e responsabilidade, nos termos do art. 174 do ECA. O MINISTÉRIO PÚBLICO, após análise dos autos e da certidão de primariedade infracional do adolescente (ID. 173063646), ofereceu proposta de remissão cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade (PSC) pelo prazo de 6 (seis) meses, com fulcro nos arts. 126, caput, e 127 do ECA, e requereu a designação de audiência admonitória para aplicação da medida. Sobreveio sentença homologatória da remissão, determinando o cumprimento da PSC e a designação de audiência admonitória (ID. 173063647). A sentença transitou em julgado (ID. 173063657). Realizada a audiência admonitória em 29/06/2022, o juízo determinou que a prestação de serviços fosse cumprida pelo adolescente no Hospital e Maternidade Paulo Sarasate, aos sábados, das 8h às 12h, iniciando-se em 16/07/2022 (ID. 173067834). O hospital, contudo, manifestou-se negativamente, alegando tratar-se de pessoa jurídica de direito privado sem estrutura para fiscalização de apenados (ID. 173067832). O adolescente não deu início ao cumprimento da medida naquela ocasião, o que ensejou reiteradas diligências. Por derradeiro, em resposta ao ofício expedido, o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) informou o novo local designado para a prestação o cumprimento das medidas socioeducativas, qual seja a Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Redenção/CE (ID. 173067868). O adolescente cumpriu integralmente a medida socioeducativa no período de 29/10/2024 a 28/04/2025 (6 meses), conforme registro de frequência e relatório final de acompanhamento do CREAS (IDs 173068336 a 173068340). O relatório destaca que Carlos Gabriel foi assíduo, pontual e colaborativo, demonstrando responsabilidade e desenvolvimento de habilidades pessoais, recebendo elogios do coordenador da Vigilância Sanitária pela sua dedicação, tendo inclusive comparecido ao serviço no dia seguinte a um feriado para compensar a ausência. O MINISTÉRIO PÚBLICO, requereu a extinção do feito pela realização de sua finalidade, nos termos do art. 46, inciso II, da Lei nº 12.594/2012 (SINASE). É o relatório. DECIDO A remissão, prevista nos arts. 126 a 128 do ECA, constitui instituto de natureza consensual e pedagógica que, cumulada com medida socioeducativa em meio aberto, visa à responsabilização do adolescente sem os efeitos de uma condenação formal, sem implicar reconhecimento de culpabilidade e sem gerar antecedentes infracionais. Conforme autoriza o art. 127 do ECA, a remissão pode ser cumulada com qualquer das medidas previstas em lei, exceto semiliberdade e internação. No caso concreto, a medida aplicada foi a prestação de serviços à comunidade, disciplinada pelo art. 117 do ECA, que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral por período não excedente a 6 (seis) meses em entidades assistenciais, hospitais, escolas ou programas comunitários ou governamentais. A execução da medida socioeducativa rege-se pela Lei nº 12.594/2012 (SINASE), cujo art. 46 estabelece as hipóteses de extinção da medida: Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta: [..] II - pela realização de sua finalidade; A finalidade da medida socioeducativa é precipuamente pedagógica e ressocializadora, buscando proporcionar ao adolescente a reflexão sobre as consequências de seus atos e sua reintegração ao convívio social de forma responsável e produtiva, conforme os princípios da proteção integral e da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 1º, 3º e 6º do ECA). Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o adolescente C. G. D. M. F. cumpriu integralmente a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade que lhe foi imposta. O registro de frequência apresentado pelo CREAS (ID 173068330) demonstra que o adolescente compareceu regularmente à Vigilância Sanitária de Redenção/CE, cumprindo a jornada de 4 horas semanais aos sábados, nos exatos termos do art. 117, parágrafo único, do ECA. O relatório final de acompanhamento (IDs 173068336 a 173068339), elaborado por equipe técnica do CREAS composta por psicóloga (CRP 11/12691), assistente social (CRESS 13.982) e advogada (OAB 27455), atesta que: a) Carlos Gabriel foi assíduo e pontual, comparecendo a todos os dias designados; b) Apresentou comportamento colaborativo e prestativo durante todo o período; c) Participou das atividades propostas dentro do equipamento público com responsabilidade; d) Desenvolveu habilidades pessoais em suas interações e contribuições públicas; A equipe técnica do CREAS concluiu que o adolescente "de modo integral cumpriu o que foi proposto com responsabilidade e pontualidade, além do desenvolvimento de habilidades pessoais em suas interações e contribuições públicas, através de sua experiência no serviço público". Registre-se, ademais, que o adolescente atingiu a maioridade em 26/12/2022 (completou 18 anos). Nos termos da Súmula nº 605 do STJ, "a maioridade civil superveniente não interfere na execução das medidas socioeducativas", de modo que o cumprimento prosseguiu regularmente mesmo após o adolescente completar 18 e 19 anos (atualmente com 21 anos). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 112, III, 117 e 126 a 128 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), e no art. 46, II, da Lei nº 12.594/2012 (SINASE), JULGO EXTINTA a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade anteriormente aplicada ao adolescente C. G. D. M. F., pela realização de sua finalidade. Declaro, para todos os fins legais, que a remissão homologada nestes autos não implica reconhecimento ou comprovação de responsabilidade, não prevalece para efeito de antecedentes e não gera qualquer restrição à vida civil do adolescente, nos termos do art. 127 do ECA. Arquivem-se os presentes autos após o trânsito em julgado e as comunicações de estilo. P.R.I. Acarape/CE, data da assinatura digital. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza de Direito A1
