Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. DOLO CONFIGURADO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE: (I) A CONDUTA DO RECORRENTE É ATÍPICA POR AUSÊNCIA DE DOLO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO DE TERCEIRO PARA FINS DE MANUTENÇÃO; E (II) ESTÁ CARACTERIZADO ERRO DE PROIBIÇÃO APTO A AFASTAR OU REDUZIR A CULPABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. A AUTORIA ENCONTRA RESPALDO NA CONFISSÃO DO RECORRENTE, NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SOB O CONTRADITÓRIO.4. O PRÓPRIO RECORRENTE ADMITIU QUE TRANSPORTAVA A ARMA DE FOGO E AS MUNIÇÕES EM VIA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. A ALEGAÇÃO DE QUE O ARMAMENTO LHE FOI ENTREGUE PARA LIMPEZA, MANUTENÇÃO OU DEVOLUÇÃO NÃO AFASTA O DOLO, PORQUANTO A FINALIDADE DO TRANSPORTE É JURIDICAMENTE IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL.5. O ERRO DE PROIBIÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DESCONHECIMENTO INEVITÁVEL DA ILICITUDE DA CONDUTA. NO CASO CONCRETO, INEXISTE ELEMENTO APTO A EVIDENCIAR IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA PROIBIÇÃO LEGAL. EM VERDADE, O RECORRENTE DECLAROU ATUAR NA ÁREA DE MANUTENÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MINISTRAR CURSOS RELACIONADOS AO TEMA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM PLENA APTIDÃO PARA COMPREENDER AS EXIGÊNCIAS LEGAIS RELATIVAS AO PORTE E TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 21, 59, 61, 65 E 68; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14; LINDB, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008593-04.2018.8.06.0112, REL. DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28.04.2026, PUBL. 28.04.2026; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008873-22.2018.8.06.0064, REL. DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05.05.2026, PUBL. 05.05.2026; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0236151-67.2022.8.06.0001, REL. DESA. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15.04.2026, PUBL. 15.04.2026.