Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO - ACOLHIMENTO - SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para sanar a ocorrência de erro material (art. 1.022, I, II e III do CPC). Constatando-se a existência de omissão no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração.