Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.
1. A configuração da responsabilidade civil depende da comprovação de conduta ilícita, dano e nexo causal, sendo indispensável a demonstração de comportamento culposo ou doloso do agente. 2. A alegação de vício de consentimento em escritura pública de compra e venda exige prova robusta e inequívoca, não sendo suficiente a mera alegação de desconhecimento da natureza do negócio jurídico. 3. A existência de controvérsia posterior sobre a narrativa apresentada em ação diversa, sem outros elementos probatórios, não comprova indução dolosa ao erro nem gera, por si só, dever de indenizar por dano moral.