Ementa
Ante o exposto, com base nos documentos acostados e nas provas produzidas nos autos, entende este órgão do Ministério Público atendidos todos os requisitos previstos na legislação civil para a consolidação da prescrição aquisitiva, mediante usucapião extraordinária, razão pela qual opina pela procedência da presente demanda, reconhecendo-se à autora Casebras Construções Ltda, representada por sua sócia Lucivânia de Araújo Lourenço Sabino, por sentença desse r. Juízo, o domínio do imóvel objeto dos autos." A parte autora juntou declarações reconhecidas em cartório, firmadas por três testemunhas, ratificando o exercício da posse da demandante sobre o imóvel, de forma mansa, pacífica e sem interrupção. De resto, destaca-se a ausência de manifestação do proprietário registral ou de qualquer dos confinantes, quando regularmente citados para apresentar oposição ao pedido autoral, além das intervenções dos entes fazendários, todas manifestando negativa de interesse no feito. Dessa forma, imperioso reconhecer o preenchimento dos requisitos legais aptos a ensejar a declaração de domínio da Promovente, sobre o imóvel objeto dos autos. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO, o que faço com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, CPC/15, para: a) Declarar em favor de "Casebras Construções Ltda", representada por sua sócia Lucivânia de Araújo Lourenço Sabino, a usucapião extraordinária sobre o imóvel usucapiendo descrito na inicial, servindo a presente sentença como título judicial para transcrição no registro de imóveis. Transitada a sentença em julgado, Expeça-se o Mandado de Registro Imobiliário, na formal legal. Empós, arquivem-se os autos com a praxe de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0255738-12.2021.8.06.0001 AUTOR: LUCIVANIA DE ARAUJO LOURENCO SABINO, CASEBRAS CONSTRUCOES LTDA REU: FABRICIO MATTOS FACANHA, ENGELT-PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por CASEBRAS CONSTRUCOES LTDA, representada por sua sócia Lucivânia de Araújo Lourenço Sabino, buscando a declaração de domínio do imóvel descrito em exordial, situado a Rua B2, lotes 47, 48 e 49, Portal das Oliveiras, nesta Cidade Fortaleza. Alega que exerce posse há mais de 20 (vinte) anos, de forma mansa, pacífica, contínua e sem contestação. Relata ainda que que se imitiu na posse do imóvel em referência a partir de aquisição do terreno por meio de Contrato de Compra e Venda, correspondente à porção menor da matrícula nº 62.692, registrada junto ao CRI da 1ª Zona em 25 de novembro de 2004. Instruiu o pedido com os seguintes documentos: Memorial Descritivo e Planta de Situação do Imóvel usucapiendo (Ids 117412760 e 117412753), overlay em Id 117412762, recibos de quitação e contrato particular de compra e venda em Id 117412738. Regularmente citados, os confinantes não apresentaram oposição ao pedido autoral, decorrendo o prazo "in albis" sem manifestação. Os representantes da Fazenda Pública das três esferas estatais apresentaram manifestação sem desinteresse na causa (Ids 117410679, 117410682, 117404310) Em substituição a realização de produção de prova oral, por determinação judicial, a autora acostou declarações de três testemunhas com firma reconhecida em cartório, nas quais afirmaram que a autora é a legítima proprietária do imóvel objeto dos autos (Id 196005456). No parecer de Id 200828348, o integrante do órgão ministerial inclinou-se favoravelmente à pretensão autoral. É o relatório. Decido. O Código Civil, nos artigos 1.238 e seguintes, estabelece as balizas para o reconhecimento da usucapião extraordinária: Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Acerca do referido instituto jurídico, o abalizado professor Daniel Carnacchioni leciona (In Curso de Direito Civil: Direitos Reais, Revista dos Tribunais, 2014 - 1ª Edição - pág. 238): "A usucapião extraordinária, como modo de aquisição da propriedade imobiliária, está disciplinada no art. 1.238 do CC, segundo o qual, basta que alguém, com capacidade e legitimação, por quinze anos, ininterruptamente, sem oposição, de forma mansa, pacífica e com ânimo de dono, possua imóvel. Não há necessidade de a posse estar fundada ou derivar de qualquer título, sendo ainda dispensada a boa-fé do possuidor. Tal usucapião não necessita estar atrelada a qualquer causa jurídica, porque se funda apenas em um poder de fato e no modo como se exerce esse poder sobre a coisa e não em algum direito que eventualmente sustente aquela posse." O Representante do Ministério Público Estadual, Dr. Aulo Silvio Braz Peixoto da Silva concedeu parecer favorável nos seguintes termos: "Ante o exposto, com base nos documentos acostados e nas provas produzidas nos autos, entende este órgão do Ministério Público atendidos todos os requisitos previstos na legislação civil para a consolidação da prescrição aquisitiva, mediante usucapião extraordinária, razão pela qual opina pela procedência da presente demanda, reconhecendo-se à autora Casebras Construções Ltda, representada por sua sócia Lucivânia de Araújo Lourenço Sabino, por sentença desse r. Juízo, o domínio do imóvel objeto dos autos." A parte autora juntou declarações reconhecidas em cartório, firmadas por três testemunhas, ratificando o exercício da posse da demandante sobre o imóvel, de forma mansa, pacífica e sem interrupção. De resto, destaca-se a ausência de manifestação do proprietário registral ou de qualquer dos confinantes, quando regularmente citados para apresentar oposição ao pedido autoral, além das intervenções dos entes fazendários, todas manifestando negativa de interesse no feito. Dessa forma, imperioso reconhecer o preenchimento dos requisitos legais aptos a ensejar a declaração de domínio da Promovente, sobre o imóvel objeto dos autos. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO, o que faço com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, CPC/15, para: a) Declarar em favor de "Casebras Construções Ltda", representada por sua sócia Lucivânia de Araújo Lourenço Sabino, a usucapião extraordinária sobre o imóvel usucapiendo descrito na inicial, servindo a presente sentença como título judicial para transcrição no registro de imóveis. Transitada a sentença em julgado, Expeça-se o Mandado de Registro Imobiliário, na formal legal. Empós, arquivem-se os autos com a praxe de estilo. Publique-se. Fortaleza - CE, 25 de junho de 2026. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito
