Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001887-36.2026.8.13.0686

Vara / juízo: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Teófilo Otoni
Publicação: DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ): 1001887-36.2026.8.13.0686

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001887-36.2026.8.13.0686/MG

REQUERENTE : VITOR MOREIRA MOURA

ADVOGADO(A) : THOMAZ DA SILVA VARGAS DE FARIA (OAB MG145100)

ADVOGADO(A) : PALTIEL NAMORATO DA ROCHA (OAB MG165542)

SENTENÇA

Considerando que a expedição de RPV ou de precatório coloca fim à fase de execução em face da Fazenda Pública, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, nos termos do artigo 924, inciso II, por interpretação extensiva, do Código de Processo Civil.

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001887-36.2026.8.13.0686/MG REQUERENTE : VITOR MOREIRA MOURA ADVOGADO(A) : THOMAZ DA SILVA VARGAS DE FARIA (OAB MG145100) ADVOGADO(A) : PALTIEL NAMORATO DA ROCHA (OAB MG165542) SENTENÇA Considerando que a expedição de RPV ou de precatório coloca fim à fase de execução em face da Fazenda Pública, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, nos termos do artigo 924, inciso II, por interpretação extensiva, do Código de Processo Civil.