Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. MARACANAÚ. ENFERMEIRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL (LEI Nº 1.872/2012). GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (LEI Nº 1.143/2006). DIALETICIDADE REJEITADA. DIREITO SUBJETIVO. TEMA 1.075/STJ. LIMITES DA LRF INOPONÍVEIS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OMITIDA. ATO DECLARATÓRIO. RETROATIVOS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação do Município contra sentença que determinou a implementação de progressões funcionais (R8 a R12) a Enfermeiro e a retificação da Gratificação de Urgência e Emergência (GUE) para 35% do vencimento-base, com pagamento de diferenças retroativas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Exame da preliminar de dialeticidade e, no mérito, da viabilidade das progressões funcionais e da readequação da gratificação frente aos limites da LRF e à ausência de avaliação de desempenho. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Afasta-se a preliminar pois o recurso rebate os fundamentos da decisão. 4. A progressão de carreira é direito subjetivo do servidor, sendo as restrições da LRF e de leis de contenção locais inoponíveis, conforme o Tema Repetitivo 1.075 do STJ. 5. A inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho não obsta o direito pretendido. 6. O ato tem natureza declaratória, retroagindo os efeitos financeiros ao momento do preenchimento dos requisitos legais, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. I - Relatório: