Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DA CONTESTAÇÃO APÓS EXECUÇÃO DA MEDIDA. TEMA REPETITIVO 1.040 DO STJ. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n° 3088197-58.2025.8.06.0001, deferiu a busca e apreensão imediata do bem imóvel objeto da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em i) definir se estão preenchidos os requisitos legais para concessão da liminar de busca e apreensão; ii) estabelecer se a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual é suficiente para comprovação da mora; iii) determinar se há cerceamento de defesa ou ilegalidade no deferimento da medida antes da análise da contestação e diante da alegação genérica de abusividade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto-Lei nº 911/1969 autoriza a concessão da medida liminar de busca e apreensão quando comprovada a mora do devedor fiduciante, mediante os requisitos legais previstos em seus arts. 2º e 3º. 4. O envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para constituição do devedor em mora, sendo dispensada a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema Repetitivo 1.132 do STJ. 5. A análise da contestação na ação de busca e apreensão deve ocorrer após a execução da medida liminar, conforme orientação do Tema Repetitivo 1.040 do STJ, não havendo nulidade ou cerceamento de defesa no deferimento prévio da apreensão. 6. Alegações genéricas de abusividade contratual, desacompanhadas de indicação específica dos encargos impugnados e de elementos mínimos de demonstração do excesso, não afastam, por si sós, a caracterização da mora nem impedem o deferimento da liminar. 7. Comprovado o cumprimento dos requisitos legais, não se verifica ilegalidade na decisão que deferiu a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A liminar de busca e apreensão no Decreto-Lei nº 911/1969 exige a comprovação da mora nos termos legais. 2. A notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato é suficiente para comprovação da mora, independentemente de recebimento, conforme Tema 1.132 do STJ. 3. A contestação na ação de busca e apreensão deve ser apreciada após a execução da liminar, conforme Tema 1.040 do STJ. 4. Alegações genéricas de abusividade contratual não afastam a mora nem impedem a concessão da liminar quando ausente demonstração concreta. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º, §2º e §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.132; STJ, Tema Repetitivo nº 1.040. ACÓRDÃO: