Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. I. PRELIMINARES RECURSAIS. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS DE REEXAME NECESSÁRIO, IRREGULARIDADE SINDICAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. II. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIBILIDADE DO PROVIMENTO TERMINATIVO PELO RELATOR DIANTE DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE COM ESTEIO NO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. MÉRITO. DIREITO À INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE DA RUBRICA PECUNIÁRIA RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IV. PARADIGMA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO COGENTE DA TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESERVAÇÃO INTEGRAL DO COMANDO SENTENCIAL DE PROCEDÊNCIA. V. DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Relatório: