Ementa
lência do devedor, o qual, apesar de ter sido constituído em mora através de prévia notificação pessoal, não só deixou de contestar o pedido de busca e apreensão como sequer pediu a purgação da mora para que o bem lhe fosse restituído livre de ônus. A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível, como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida, o que no vertente caso não aconteceu. Assim, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, que já se encontra investida da propriedade fiduciária, vide certidão da Busca e Apreensão em ID 204742386, para o fim de conferir-lhe, consequentemente, o direito de posse plena e definitiva do bem alienado, para todos os efeitos legais. Finalmente, condeno a parte vencida a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Autorizo o credor fiduciário a proceder com a transferência do veículo objeto desta demanda para quem ele indicar junto ao DETRAN, servindo esta decisão de ofício para os fins nele divisados, acompanhado da cópia do trânsito em julgado e dos documentos necessários. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002948-92.2026.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: A. C. F. E. I. S. Requerido: G. R. P. SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por A. C. F. E. I. S. contra G. R. P., com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, alegando que a devedora encontra-se em mora com as suas obrigações contratuais. Para alcançar o seu desiderato, a instituição credora instruiu a petição inicial (vide ID 198673645) com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre os quais se destacam o contrato de financiamento do bem alienado e a notificação prévia e regular do(a) devedor(a) fiduciante (vide ID 198673651 e ID 198673652, respectivamente). Após haver sido liminarmente deferida a medida pleiteada e depois da execução desta, deu-se a citação da parte promovida, a qual, todavia, deixou transcorrer o prazo de 5 (cinco) dias sem postular pela purgação da mora, bem como deixou decorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem oferecer resposta. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. O caso em apreço, diante do fenômeno da revelia, isto é, da circunstância de não ter a parte promovida oferecido contestação alguma, é daqueles que comporta julgamento antecipado (art. 355, inciso II, do CPC). Com efeito, diante do que se observa nos presentes autos, não há dúvida de que os fatos alegados pela parte autora devem ser reputados verdadeiros (art. 344 do CPC), principalmente o fato relativo à inadimplência do devedor, o qual, apesar de ter sido constituído em mora através de prévia notificação pessoal, não só deixou de contestar o pedido de busca e apreensão como sequer pediu a purgação da mora para que o bem lhe fosse restituído livre de ônus. A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível, como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida, o que no vertente caso não aconteceu. Assim, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, que já se encontra investida da propriedade fiduciária, vide certidão da Busca e Apreensão em ID 204742386, para o fim de conferir-lhe, consequentemente, o direito de posse plena e definitiva do bem alienado, para todos os efeitos legais. Finalmente, condeno a parte vencida a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Autorizo o credor fiduciário a proceder com a transferência do veículo objeto desta demanda para quem ele indicar junto ao DETRAN, servindo esta decisão de ofício para os fins nele divisados, acompanhado da cópia do trânsito em julgado e dos documentos necessários. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral/CE, 23 de junho de 2026 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
