Diante do exposto, considerando a livre vontade das partes, com esteio na legislação suprarreferida, HOMOLOGO, por sentença, o acordo feito entre os requerentes e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de M. D. S. A. D. O. e J. B. D. S., que se regerá pelas cláusulas fixadas na peça inaugural. Feito isento de custas nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Publique-se.
homologacao
SENTENÇA M. D. S. A. D. O. e J. B. D. S., nos autos qualificados, formularam o presente pedido de homologação alegando que contraíram núpcias no dia 19 de dezembro de 2013, sob o regime de comunhão parcial de bens. Aduzem, também, que estão separados de fato desde fevereiro de 2020 e que não mais existe possibilidade de reconciliação Informam que da união nasceram duas filhas, ambas menores de idade. Ressaltam, ainda, que não há bens a serem partilhados. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público apresentou parecer favorável, conforme id. 213453967. É o breve relato. Passo a decidir. Trata-se de pedido de Divórcio Consensual, formulado livremente pelas partes. No caso em exame, não há necessidade de produção de prova em audiência, podendo o magistrado conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 37 da Lei nº 6.515/77. Ademais, com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, suprimiu-se o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, alterando o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, no qual passou a constar a seguinte redação: art. 226, § 6º, CF/88 - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Dessa forma, os interessados satisfazem todas as exigências da legislação pertinente, assim como não vislumbro nenhum prejuízo aos interesses de qualquer um dos cônjuges. Também foram resguardados o interesse das filhas menores do casal, que ficarão sob a guarda e proteção da mãe, tendo o pai o direito de visitas, o qual será exercido nos termos pactuados na inicial. O pai pagará a pensão alimentícia as filhas menores no percentual de 37% do salário mínimo, correspondente ao valor mensal de R$ 600,00, devendo o pagamento ser efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante transferência via PIX para a conta da genitora da infante. Os cônjuges dispensaram o pagamento de pensão alimentícia entre si. Diante do exposto, considerando a livre vontade das partes, com esteio na legislação suprarreferida, HOMOLOGO, por sentença, o acordo feito entre os requerentes e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de M. D. S. A. D. O. e J. B. D. S., que se regerá pelas cláusulas fixadas na peça inaugural. Feito isento de custas nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, fazendo constar no expediente que a averbação deverá ser feita sem cobrança de emolumentos, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes são beneficiárias da gratuidade. Após, arquivem-se os autos. Felipe William Silva Gonçalves Juiz de Direito Respondendo
