Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFERIU O PLEITO DE REABILITAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.I. CASO EM EXAME1.CUIDA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL SUBMETIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE PARA REEXAME OBRIGATÓRIO DA SENTENÇA QUE DEFERIU A REABILITAÇÃO CRIMINAL DE ROBÉRIO BENÍCIO DOS SANTOS, CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 À PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO E 1.200 DIAS-MULTA. O REQUERENTE FORMULOU PEDIDO DE REABILITAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INSTRUINDO O PLEITO COM CERTIDÕES NEGATIVAS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RESIDÊNCIA E BOM COMPORTAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O REQUERENTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 93 E 94 DO CÓDIGO PENAL E ART. 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA OBTENÇÃO DA REABILITAÇÃO CRIMINAL;III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO CONCRETO, O REQUERENTE COMPROVOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM 13/06/2017, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 14/07/2017, TENDO PROTOCOLADO O PEDIDO DE REABILITAÇÃO APENAS EM 24/09/2025, EM PRAZO MUITO SUPERIOR AO LAPSO LEGALMENTE EXIGIDO.4. ADEMAIS, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O REQUERENTE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA NO TERRITÓRIO NACIONAL, OSTENTA BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO E NÃO RESPONDE A NOVAS PERSECUÇÕES PENAIS, PREENCHENDO OS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.5. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 94 DO CÓDIGO PENAL E ART. 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO E TESE6. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 93 E 94 DO CÓDIGO PENAL E ART. 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE SER CONCEDIDA A REABILITAÇÃO CRIMINAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 93 E 94; CPP, ARTS. 744 E 746; LEP, ART. 202; LEI Nº 11.343/06, ARTS. 33 E 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL Nº 0046993-47.2009.8.06.0001, REL. DESA. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05/08/2025; TJCE, REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL Nº 0028488-80.2024.8.06.0001, REL. DESA. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21/05/2025; TJCE, REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL Nº 0013583-36.2025.8.06.0001, REL. DESA. MARIA EDNA MARTINS, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16/12/2025.ACÓRDÃO: