Ementa
da Pública Processo nº: 3024658-29.2026.8.06.6001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Requerente: REQUERENTE: FLAVIA DO NASCIMENTO DE MORAIS Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Flávia do Nascimento de Morais em face do Estado do Ceará. Torno sem efeito o despacho de ID 206060617, que determinou a citação do réu antes da análise do pedido de desistência formulado pelo autor. Nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, homologo o pedido de desistência do ID 206060617, e extingo o processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC). Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Imediata certificação do trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos.