Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8099436-69.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: IVALCEMI DE OLIVEIRA CARNEIRO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. O Estado da Bahia, devidamente identificado nos autos, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, insurgindo-se contra os cálculos ofertados pela parte exequente, sob a alegação de excesso de execução, ao fundamento de que a memória de cálculo não teria observado os comandos do título judicial. Requereu, assim, o acolhimento da impugnação, com a fixação do valor devido conforme os cálculos apresentados pelo ente público. Vieram-me os autos conclusos. Em sede de cumprimento de sentença, é vedada a rediscussão de matérias já decididas e acobertadas pela coisa julgada, bem como a alteração dos parâmetros definidos no título executivo, nos termos dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a sentença condenou o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças remuneratórias anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, referentes ao período de 17/08/2014 a 16/08/2019, decorrentes da adequação da verba ao piso nacional do magistério. Dos consectários legais Quanto aos consectários legais, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser observados os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, aplicando-se, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios segundo os índices da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, incide, uma única vez, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual engloba correção monetária, remuneração do capital e juros de mora, sendo vedada a cumulação com quaisquer outros índices. Ressalte-se, ainda, que a SELIC deve ser aplicada de forma simples, conforme parâmetro oficial da Receita Federal, não se admitindo capitalização ou aplicação composta (BACEN, por exemplo), sob pena de indevida incidência de juros sobre juros. A propósito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRAMINUTA INTEMPESTIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA "CALCULADORA DO CIDADÃO" DO BANCO CENTRAL. INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELO SISTEMA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu em parte a alegação de excesso de execução e homologou os cálculos realizados com base na ferramenta "Calculadora do Cidadão" do Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a adequação do uso da "Calculadora do Cidadão" para a atualização de débito judicial no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, considerando a vedação à capitalização de juros e a necessidade de observância da metodologia prevista na jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contraminuta intempestiva não deve ser considerada no julgamento do recurso. 4. A "Calculadora do Cidadão" do Banco Central aplica juros compostos, metodologia incompatível com a atualização de débitos judiciais contra a Fazenda Pública, que deve observar a incidência de juros simples, conforme o Enunciado n. 121 da Súmula do STF. 5. A jurisprudência do TJDFT e TJSC reconhece que a "Calculadora do Cidadão" não é meio idôneo para atualização de débitos judiciais, pois utiliza metodologia voltada ao mercado financeiro, distinta da aplicada pelo Poder Judiciário. 6. O título executivo transitado em julgado determinou expressamente a aplicação de juros simples, impondo-se sua observância para evitar ofensa à coisa julgada. 7. Diante da controvérsia sobre o valor devido, deve-se remeter os autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos nos termos do art. 524, § 2º, do CPC, observando-se a atual orientação lega e j urisprudencial sobre os parâmetros a serem utilizados para a atualização de débitos contra a Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A "Calculadora do Cidadão" do Banco Central do Brasil não é meio idôneo para a atualização de débitos judiciais contra a Fazenda Pública, pois adota juros compostos, em desacordo com a vedação ao anatocismo e a jurisprudência consolidada. A atualização de débitos judiciais contra a Fazenda Pública deve observar a incidência de juros simples, conforme o título executivo. Diante da existência de controvérsia sobre o valor do débito, é necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos com base na metodologia oficial do Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 524, § 2º. STF, Súmula 121. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 201101824570, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 13.10.2011. TJDFT, Acórdão 1842055, 0754448-07.2023.8.07.0000, Rel. Des. Maurício Silva Miranda, j. 03.04.2024. TJSC, AI 4011816-04.2019.8.24.0000, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 09.06.2020. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 45274207520248130000, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 11/02/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2025) No tocante ao termo inicial dos juros de mora, tratando-se de execução individual fundada em mandado de segurança coletivo, deve ser observada a data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1133. Por fim, registre-se que, no prazo constitucional de pagamento de precatórios, previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, não incide a SELIC prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.515.163, devendo incidir, no chamado "período de graça", apenas correção monetária, em consonância com a Súmula Vinculante nº 17 do STF. Da análise dos cálculos Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente não observou adequadamente os critérios de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis à espécie, notadamente quanto à regra de transição introduzida pela EC nº 113/2021 e à incidência exclusiva da SELIC, de forma simples, a partir de 09/12/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pela exequente não se encontram integralmente adequados aos comandos do título judicial, impondo-se o reconhecimento de excesso de execução. Por outro lado, também não merecem homologação os cálculos apresentados pelo Estado da Bahia, uma vez que o executado computou os juros de mora apenas a partir da citação ocorrida na presente ação de cobrança, e não da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, em desconformidade com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1133. Tal equívoco é evidenciado pela ausência de incidência de juros de mora em período anterior à Emenda Constitucional nº 113/2021, o que demonstra a não observância do termo inicial correto. Assim, embora assista razão ao executado quanto à existência de excesso na planilha da exequente, os cálculos apresentados pelo Estado da Bahia também não podem ser acolhidos integralmente, por não observarem todos os parâmetros aplicáveis ao caso. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, sem, contudo, homologar a memória de cálculo apresentada pelo executado. Intime-se a parte exequente para, no prazo legal, apresentar nova planilha de cálculos, observando os seguintes parâmetros: a) correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021; b) juros moratórios segundo os índices da caderneta de poupança até 08/12/2021, com termo inicial na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000; c) incidência exclusiva da taxa SELIC, de forma simples, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; d) observância do título judicial e dos limites objetivos da condenação. Apresentada a nova planilha, dê-se vista ao executado para manifestação. Havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório, por RPV ou precatório, conforme o caso, na forma do art. 13 e seguintes da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
