Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 313, § 2º, inciso II, c/c o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, diante da gratuidade que ora defiro. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0004057-81.2008.8.05.0126 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA INTERESSADO: SYRBENE OLIVEIRA GOMES SILVA Advogado(s): CARLOS ALBERTO NOVA FILHO registrado(a) civilmente como CARLOS ALBERTO NOVA FILHO (OAB:BA3632) INTERESSADO: RAILTON SILVA NUNES e outros (2) Advogado(s): GUTEMBERG MACEDO JUNIOR (OAB:BA11865), VERONILDES MOREIRA SANTOS (OAB:BA462-A) SENTENÇA Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Syrbene Oliveira Gomes Silva em face de Railton Silva Nunes e outros, todos devidamente qualificados nos autos (ID 00040578120088050126). No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento da parte autora, Syrbene Oliveira Gomes Silva, conforme certidão de óbito trasladada aos autos (ID 538511302). Em razão do óbito, este juízo proferiu despacho determinando a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação processual civil, bem como ordenou que a Secretaria realizasse buscas nos sistemas informatizados para identificar a existência de eventual ação de inventário e intimar o respectivo inventariante (ID 320775864). A Secretaria certificou a existência da Ação de Inventário nº 0500405-52.2015.8.05.0126, em trâmite neste mesmo juízo, figurando como inventariante o herdeiro João Pedro Oliveira Gomes Schettini (ID 320775860). Ato contínuo, foi expedido mandado de intimação direcionado ao inventariante para que manifestasse interesse na sucessão processual e promovesse a devida habilitação (ID 539314092). O Oficial de Justiça certificou a regular intimação pessoal do inventariante João Pedro Oliveira Gomes Schettini, realizada por meio de ligação telefônica e mensagens pelo aplicativo WhatsApp (ID 545620341). Decorrido o prazo legal, a Secretaria certificou que não houve qualquer manifestação ou pedido de habilitação por parte do inventariante ou dos herdeiros (ID 563030350). O artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê expressamente que, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, o juiz determinará a intimação de seu espólio, sucessores ou herdeiros para que promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. A regularização da representação processual após a morte da parte constitui pressuposto indispensável para o desenvolvimento válido do processo. A inércia em promover a habilitação impede o prosseguimento do feito, ensejando a extinção sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. No caso concreto, todas as providências necessárias para a localização e a intimação pessoal do representante legal do espólio foram rigorosamente adotadas. O inventariante João Pedro Oliveira Gomes Schettini, devidamente qualificado nos autos da Ação de Inventário nº 0500405-52.2015.8.05.0126 (ID 320775860), foi pessoalmente intimado por meio de contato telefônico e aplicativo de mensagens (ID 545620341), mas deixou transcorrer o prazo legal sem promover a habilitação ou manifestar interesse no prosseguimento da demanda, conforme certidão de decurso de prazo (ID 563030350). A inércia injustificada do espólio, após regular intimação pessoal de seu inventariante, obsta o desenvolvimento regular do processo, impondo-se a extinção da relação processual sem julgamento do mérito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 313, § 2º, inciso II, c/c o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, diante da gratuidade que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa no sistema. Secretaria Virtual, na data da assinatura. LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO Juiz de Direito TJBA ACELERA - Decreto Judiciário nº 298, de 26 de março de 2026
