Ementa
recuperar o bem, conforme § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. No entanto, ela não purgou a mora. Como a ré não realizou o pagamento nesse período, a legislação determina a consolidação automática da propriedade e da posse plena do veículo no patrimônio do credor. Portanto, a ausência de citação formal não impede a consolidação, pois a transferência definitiva do bem decorre diretamente do decurso do prazo de cinco dias após a execução da liminar. Assim, a autora cumpriu todos os requisitos legais para a retomada do veículo. Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução do mérito, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Chevrolet Onix Plus LT, placa RUU7F23, no patrimônio da autora SICOOB AC CREDI. Autorizo a autora a vender o veículo e aplicar o valor no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes. A autora deve prestar contas e entregar o saldo apurado à ré, se houver. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 5034512-23.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: SICOOB AC CREDI - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO LESTE E NORDESTE MINEIRO LTDA CPF: 01.559.914/0001-50 RÉU: SAMIRA GUIMARAES BUENO DE SOUZA CPF: 176.455.896-04 SENTENÇA SICOOB AC CREDI ajuizou Ação de Busca e Apreensão contra SAMIRA GUIMARAES BUENO DE SOUZA. A autora alegou que a ré descumpriu o contrato de financiamento 10342531844 garantido por alienação fiduciária do veículo Chevrolet Onix Plus LT, placa RUU7F23. A autora comprovou a mora por meio de notificação extrajudicial 10342543021. Este Juízo deferiu a liminar 10351892410. O oficial de justiça apreendeu o veículo em 02/06/2025, mas não citou a ré porque ela passou a residir no exterior 10464149073. A autora pediu a consolidação da propriedade 10515213267. O Juízo indeferiu o pedido inicialmente por falta de citação 10563043162. Em seguida, a autora pediu a reconsideração da decisão 10592784729. É o relatório. Decido. Acolho o pedido de reconsideração da autora. A ré atrasou o pagamento das parcelas do contrato de financiamento e esse inadimplemento motivou o ajuizamento desta ação e justificou o deferimento da liminar. Em seguida, o oficial de justiça apreendeu o veículo em 02/06/2025 10464149073. A partir da data da apreensão, a ré teve o prazo legal de cinco dias para pagar a integralidade da dívida e recuperar o bem, conforme § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. No entanto, ela não purgou a mora. Como a ré não realizou o pagamento nesse período, a legislação determina a consolidação automática da propriedade e da posse plena do veículo no patrimônio do credor. Portanto, a ausência de citação formal não impede a consolidação, pois a transferência definitiva do bem decorre diretamente do decurso do prazo de cinco dias após a execução da liminar. Assim, a autora cumpriu todos os requisitos legais para a retomada do veículo. Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução do mérito, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Chevrolet Onix Plus LT, placa RUU7F23, no patrimônio da autora SICOOB AC CREDI. Autorizo a autora a vender o veículo e aplicar o valor no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes. A autora deve prestar contas e entregar o saldo apurado à ré, se houver. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. PAULO VICTOR DE FRANCA ALBUQUERQUE PAES Juiz de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares
