Ementa
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL.DIREITO DO CONSUMIDOR. COELBA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM TEMPO HÁBIL. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA. ART. 373, II, CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.