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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Recurso Inominado Cível 8003228-08.2024.8.05.0124

Órgão julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
DJEN 13/07/2026
Número único (CNJ)
8003228-08.2024.8.05.0124
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL.DIREITO DO CONSUMIDOR. COELBA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.