Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de ESTELITA VIEIRA DOS SANTOS, nos limites fixados nesta sentença, e NOMEIO a Sra. ROSILENE VIEIRA DOS SANTOS como sua CURADORA DEFINITIVA, nos termos dos artigos 755 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigos 1.767 e 1.775 do Código Civil e artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. A curatela fica limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos exatos termos fixados nesta sentença, preservando-se a plena autonomia da curatelada para os atos existenciais elencados no artigo 85, §1º, da Lei nº 13.146/2015. Deverá ser expedido o Termo de Curatela Definitiva, consignando expressamente os limites ora fixados. Determino a averbação da presente interdição no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais onde foi lavrado o registro de nascimento da interditanda, com publicação no órgão oficial, constando os nomes da interditanda e da curadora. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza da demanda. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento, com as comunicações de praxe. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0501550-73.2017.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: ROSILENE VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ODAIR GIL RODRIGUES registrado(a) civilmente como ODAIR GIL RODRIGUES (OAB:BA37823), STEFANE SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como STEFANE SILVA SANTOS (OAB:BA88354) REQUERIDO: ESTELITA VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc,. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela ajuizada por ROSILENE VIEIRA DOS SANTOS em face de ESTELITA VIEIRA DOS SANTOS, ambas qualificadas nos autos, pugnando pela decretação da interdição da requerida e sua nomeação como curadora, diante da alegada incapacidade da interditanda de gerir sua pessoa e seus bens. A Defensoria Pública atuou como Curadora Especial da interditanda, apresentando contestação (ID 532589933). Foi realizado Laudo de Estudo Psicossocial (ID 546155338) e perícia médica (ID 529873905). A Curadora Especial, manifestou-se em petição de ID 547259078, pela prolação de decisão que decrete a medida mais adequada aos interesses da curatelanda, respeitando as limitações impostas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O Ministério Público, manifestou-se pela procedência do pedido de interdição. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O pedido merece integral acolhimento. A interdição é o instituto pelo qual se declara a incapacidade real e efetiva de pessoa maior para a prática de determinados atos da vida civil e para a regência de si mesma e de seus bens, submetendo a interditanda à curatela, nos termos dos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigos 1.767 e seguintes do Código Civil. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) promoveu significativa mudança no regime das incapacidades, estabelecendo, em seu artigo 85, que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, preservando a autonomia da pessoa com deficiência em relação aos atos existenciais. Da análise dos autos, verifica-se que a instrução processual reuniu os elementos necessários ao convencimento judicial: O Laudo Médico Pericial (ID 529873905), elaborado pela perita nomeada pelo Juízo, concluiu que a interditanda ESTELITA VIEIRA DOS SANTOS é totalmente incapaz de exercer os atos da vida civil. O Laudo de Estudo Psicossocial (ID 546155338), corroborou a aptidão da requerente ROSILENE VIEIRA DOS SANTOS para o exercício das funções de curadora, tendo concluído que esta atende adequadamente aos cuidados necessários da curatelanda. Em atenção ao disposto no artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e ao artigo 755 do Código de Processo Civil, é imperioso fixar expressamente os limites da curatela ora decretada. A curatela de ESTELITA VIEIRA DOS SANTOS AFETARÁ TÃO SOMENTE os atos relacionados aos direitos de natureza PATRIMONIAL E NEGOCIAL, quais sejam: Administração de bens móveis e imóveis; Realização de negócios jurídicos de conteúdo patrimonial; Gestão de valores e recursos financeiros, inclusive benefício previdenciário; Representação perante entidades bancárias, INSS, CRAS e demais repartições públicas; Prática de atos de disposição patrimonial em geral. A curatela NÃO ALCANÇA os seguintes direitos personalíssimos e existenciais, que permanecem sob plena autonomia da curatelada, nos termos do artigo 85, §1º, da Lei nº 13.146/2015: O direito ao próprio corpo; O direito à sexualidade; O direito ao matrimônio; O direito à privacidade; O direito à educação; O direito à saúde; O direito ao trabalho; O direito ao voto. A curadora não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza pertencentes à curatelada sem prévia autorização judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidade previdenciária ou de qualquer outra fonte deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da curatelada. A curadora não poderá conservar em seu poder dinheiro da curatelada além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, saúde e administração de seus bens. Os valores existentes em estabelecimento bancário oficial não poderão ser retirados senão mediante ordem judicial, nos termos do artigo 1.753 do Código Civil. A curadora deverá buscar tratamento e apoio adequados para promover a autonomia da curatelanda, nos termos do artigo 758 do CPC, e deverá zelar pelo direito da curatelada à convivência familiar e comunitária, conforme o artigo 1.777 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de ESTELITA VIEIRA DOS SANTOS, nos limites fixados nesta sentença, e NOMEIO a Sra. ROSILENE VIEIRA DOS SANTOS como sua CURADORA DEFINITIVA, nos termos dos artigos 755 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigos 1.767 e 1.775 do Código Civil e artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. A curatela fica limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos exatos termos fixados nesta sentença, preservando-se a plena autonomia da curatelada para os atos existenciais elencados no artigo 85, §1º, da Lei nº 13.146/2015. Deverá ser expedido o Termo de Curatela Definitiva, consignando expressamente os limites ora fixados. Determino a averbação da presente interdição no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais onde foi lavrado o registro de nascimento da interditanda, com publicação no órgão oficial, constando os nomes da interditanda e da curadora. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza da demanda. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento, com as comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, 07 de julho de 2026. LÍVIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juíza de Direito
