Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA POR FALHA NO CADASTRAMENTO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto pelo Município de Patos de Minas contra sentença que lhe atribuiu responsabilidade solidária em demanda relacionada à retenção e à restituição de contribuições previdenciárias. A autarquia previdenciária IPREM suscitou nulidade das comunicações processuais, em razão de erro no cadastramento de sua representação no sistema eproc, que direcionou as intimações a advogada que não mais integrava seus quadros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) saber se são nulas a citação e as intimações dirigidas ao IPREM por meio de cadastro processual incorreto, com consequente cerceamento de defesa; e (ii) saber se o Município de Patos de Minas é parte legítima para responder por demanda relativa à retenção e à restituição de contribuições previdenciárias efetuadas em folha de pagamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
As comunicações processuais encaminhadas ao IPREM foram vinculadas a advogada que se desligou da autarquia em 31 de dezembro de 2016. A Procuradoria do IPREM comprovou ter solicitado reiteradamente a correção do cadastro perante a equipe de informática do Tribunal de Justiça, sem que o vício fosse solucionado.
A ausência de citação e intimação válidas impediu o IPREM de acessar tempestivamente os autos e apresentar defesa. O vício viola o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, impondo a anulação dos atos processuais praticados em relação à autarquia a partir da citação e intimação defeituosas, nos termos dos arts. 272, §§ 2º e 5º, e 280 do CPC.
O Município de Patos de Minas possui legitimidade passiva para responder à demanda, pois atua como ente empregador e fonte pagadora da servidora, realizando diretamente o cálculo e a retenção das contribuições previdenciárias em folha de pagamento. A condição de responsável pela retenção e posterior repasse das contribuições justifica sua presença no polo passivo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Preliminar de nulidade processual acolhida para anular a sentença e os atos processuais dela decorrentes em relação ao IPREM, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem para regularização do cadastro da Procuradoria da autarquia no sistema eproc e reabertura do prazo para contestação. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município rejeitada. Recurso inominado prejudicado quanto ao mérito.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUTARQUIA POR MEIO DE CADASTRO PROCESSUAL INCORRETO, QUE IMPEÇA O EXERCÍCIO TEMPESTIVO DO DIREITO DE DEFESA, ACARRETA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA COMUNICAÇÃO DEFEITUOSA. 2. O MUNICÍPIO QUE ATUA COMO ENTE EMPREGADOR E FONTE PAGADORA, REALIZANDO A RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA FOLHA DE PAGAMENTO, POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDA RELACIONADA À CESSAÇÃO DAS RETENÇÕES E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 272, §§ 2º E 5º, E 280.