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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Reclamação Pré-processual 8003698-31.2025.8.05.0277

Publicação
DJEN 10/07/2026
Número único (CNJ)
8003698-31.2025.8.05.0277
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência injustificada da parte requerida à sessão de conciliação, fato que demonstra o desinteresse no prosseguimento do feito pela via consensual e a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do procedimento pré-processual. Ficam as partes cientes de que, persistindo o interesse na lide, deverão buscar a tutela jurisdicional pelas vias ordinárias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita já constante nos autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Dou a esse ato força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, em face dos princípios da economia processual e celeridade. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - XIQUE-XIQUE Processo: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL n. 8003698-31.2025.8.05.0277 Órgão Julgador: [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - XIQUE-XIQUE RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ARAUJO Advogado(s): RECLAMADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Reclamação Pré-Processual autuada no CEJUSC da Comarca de Xique-Xique. Designada sessão de conciliação/mediação para o dia 28 de janeiro de 2026, às 13:00 horas, conforme termo de audiência acostado aos autos, certificou-se a ausência da parte requerida, mesmo após o decurso do prazo de tolerância regulamentar. É o breve relatório. Decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência injustificada da parte requerida à sessão de conciliação, fato que demonstra o desinteresse no prosseguimento do feito pela via consensual e a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do procedimento pré-processual. Ficam as partes cientes de que, persistindo o interesse na lide, deverão buscar a tutela jurisdicional pelas vias ordinárias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita já constante nos autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Dou a esse ato força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, em face dos princípios da economia processual e celeridade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Xique-Xique/BA, data da assinatura digital. CÉSAR AUGUSTO CARVALHO DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Designado