Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8125032-21.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: 29.289.150 LUZINETE DA SILVA FREITAS Advogado(s): EIDER DA SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como EIDER DA SILVA SANTOS (OAB:BA41641), ANTONIO AUGUSTO ANDRADE ALBUQUERQUE (OAB:BA37936) REQUERIDO: STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766) S E N T E N Ç A Vistos, etc. LUZINETE DA SILVA FREITAS-ME ajuizou ação revisional de contrato em face de STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em virtude de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Alega a parte autora que celebrou operação de Crédito Direto ao Consumidor para a aquisição de um veículo Fiat Fiorino, ano e modelo 2024, ajustando o financiamento do valor líquido de R$ 88.020,00, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 2.629,69. Sustenta a ocorrência de abusividade nos juros remuneratórios contratados, cuja taxa de 1,41% ao mês superaria a taxa média de mercado do Banco Central, além de questionar a legalidade da capitalização mensal dos juros, requerendo a revisão de tais encargos e o depósito das parcelas no valor incontroverso de R$ 2.449,66. A decisão de ID 463036485 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e reservou a análise da tutela de urgência para momento posterior ao contraditório. Regularmente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação de ID 473445569, na qual arguiu preliminares de inépcia da petição inicial, diante do descumprimento do artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade da taxa de juros remuneratórios contratada, a licitude da capitalização de juros sob a modalidade mensal e a ausência de qualquer abusividade ou vício de consentimento na contratação, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Após certidão (ID 498341147) atestando o decurso do prazo sem manifestação da autora sobre a contestação, as partes foram intimadas para especificação de provas (ID 498341149), restando certificado o silêncio de ambos os litigantes (ID 519254560). Intimados a apresentar razões finais escritas, a parte autora manifestou-se no ID 542910142 reiterando os termos da inicial, enquanto a ré apresentou sua manifestação no ID 544654649 pugnando pelo julgamento de improcedência. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito e as provas coligidas aos autos são unicamente documentais, atraindo a incidência do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, a dilação probatória revela-se inteiramente desnecessária para o deslinde da causa. Na oportunidade, cumpre registrar que, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições, PELO QUE PASSO, DE LOGO, AO EXAME MERITÓRIO. Para fundamentar essa providência, invoca-se a aplicação das regras contidas na lei processual civil sobre o pronunciamento de nulidades: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Do mesmo modo, o julgamento de mérito direto em favor da parte ré harmoniza-se com o dever de solução integral da lide estabelecido na legislação instrumental: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. DO MÉRITO 1. Dos Juros Remuneratórios No mérito, o pleito de revisão dos juros remuneratórios é improcedente. O contrato de financiamento sob análise, representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 203501611(ID 462377372), firmado em 15 de abril de 2024, prevê uma taxa de juros remuneratórios de 1,41% ao mês e 18,34% ao ano. A autora sustenta que essa taxa é ilegal, argumentando que a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil para a mesma operação e período era de 1,25% ao mês e 16,14% ao ano. A comparação aritmética simples entre os índices revela uma variação de apenas 0,16 pontos percentuais ao mês entre a taxa pactuada e a taxa média. Essa diferença insignificante não caracteriza abusividade, enquadrando-se perfeitamente nos limites da razoabilidade contratual. A taxa média de mercado funciona como um referencial estatístico das operações financeiras e não como um teto absoluto que as instituições sejam obrigadas a seguir rigidamente. A liberdade de estipulação dos juros de mútuos econômicos é assegurada pelo ordenamento civil, aplicando-se a taxa legal somente quando não convencionada pelas partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a revisão dos juros remuneratórios contratados exige fundamentação específica e prova cabal de abusividade ou de vantagem exagerada no caso concreto. No presente caso, não há demonstração de qualquer desequilíbrio material ou exploração indevida da relação de consumo. O Superior Tribunal de Justiça assentou essa orientação ao julgar controvérsias semelhantes: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da instituição financeira, afastando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado referente a cédulas de crédito bancário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é aplicável quando a taxa contratada é superior à média, sem fundamentação adequada de abusividade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média de mercado serve como referência, mas não implica automaticamente em abusividade se a taxa contratada for superior, devendo ser demonstrada a abusividade no caso concreto. 4. O Tribunal de origem não fundamentou adequadamente a abusividade dos juros, limitando-se a comparar a taxa contratada com a média de mercado, o que contraria a orientação do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado requer fundamentação específica de abusividade no caso concreto. 2. A simples comparação com a taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade." Dispositivo relevante citado: CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008; STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17.11.2020. (AgInt no REsp n. 2.138.867/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) (grifei) O mesmo entendimento é adotado no tocante à necessidade de verificação de abusividade concreta no caso em exame: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, confirmou sentença de parcial procedência, considerando abusiva a taxa de juros remuneratórios, pois pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida no caso concreto, considerando-se diversos fatores, como a relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor, não bastando o simples cotejo com a taxa média de mercado. 4. O Tribunal de origem limitou-se a afirmar a abusividade com base na taxa média de mercado, sem analisar efetivamente a existência de vantagem exagerada, o que contraria a jurisprudência do STJ. 5. É necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, considerando as particularidades do caso concreto e verificando a existência de abusividade dos juros remuneratórios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento. Tese de julgamento: "A abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida no caso concreto, considerando-se a relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor, não bastando o simples cotejo com a taxa média de mercado". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 421; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008; STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022. (REsp n. 2.199.030/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) (grifei) Nesse sentido, a jurisprudência consolidada no âmbito de recursos repetitivos afasta a revisão automática de taxas com base em mera divergência percentual: TEMA REPETITIVO STJ Tema 234 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. - Paradigma: REsp 1112879/PR Dessa forma, inexistindo discrepância expressiva ou abusividade concreta capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a taxa de juros estipulada pelas partes deve ser mantida hígida. 2. Da Capitalização Mensal de Juros A alegação de ilegalidade da capitalização mensal de juros também deve ser rejeitada. Nos contratos bancários firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a cobrança de juros de forma composta em periodicidade inferior à anual é amplamente permitida pela legislação específica, desde que haja pactuação expressa pelas partes. O contrato que lastreia a presente ação revisional foi celebrado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 de 2000, atualmente em vigor sob a Medida Provisória nº 2.170-36 de 2001, cuja validade constitucional foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377. A verificação da pactuação expressa da capitalização de juros prescinde de cláusula redigida com termos técnicos sofisticados. Basta que o instrumento do contrato preveja uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para que se considere expressamente pactuada e válida a cobrança de juros de forma composta. No caso concreto, o contrato de financiamento prevê juros mensais de 1,41% e anuais de 18,34%. Uma vez que o duodécuplo da taxa mensal corresponde a 16,92% (1,41% multiplicado por 12), a estipulação da taxa anual em 18,34% evidencia de forma explícita a incidência da capitalização mensal dos juros, legitimando a cobrança efetuada. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação vinculante sobre a regularidade desse método de pactuação: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato bancário, determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastou a capitalização mensal de juros e limitou os encargos moratórios a juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, a validade da capitalização mensal de juros e a legalidade da limitação dos encargos moratórios. III. Razões de decidir 3. A conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros remuneratórios decorreu da análise fático-probatória do caso e da interpretação das cláusulas contratuais, sendo incabível sua revisão em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. O acórdão recorrido, ademais, encontra-se alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ. 4. No tocante à capitalização mensal, a taxa anual contratada (33,96%) supera o duodécuplo da taxa mensal (2,47%), circunstância que evidencia a pactuação expressa, de modo que se admite a cobrança em periodicidade inferior à anual, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 539 e 541 do STJ. 5. Quanto aos encargos moratórios, correta a decisão do Tribunal de origem ao limitar os juros de mora a 1% ao mês e a multa contratual a 2%, em consonância com o art. 52, §1º, do CDC, o art. 406 do Código Civil e a Súmula 379 do STJ. IV. Dispositivo 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para reconhecer a validade da capitalização mensal de juros. (REsp n. 2.224.194/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.) (grifei) No mesmo sentido, afasta-se a ocorrência de ilegalidade quando a previsão contratual atende aos critérios objetivos de transparência: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERÊNCIA. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. Esse abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Precedentes. 3. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, não destoam da taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.192.525/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 21/3/2018.) (grifei) Comprovada a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal no instrumento contratual, reputa-se hígida a capitalização mensal de juros pactuada, restando improcedente o pedido de sua exclusão. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente causa com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados pela parte autora LUZINETE DA SILVA FREITAS-ME na petição inicial, assegurando a higidez das cláusulas do contrato celebrado entre as partes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro na legislação processual civil aplicável. Contudo, em razão do deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência pelo prazo de cinco anos, em conformidade com o regramento legal do benefício da assistência judiciária. Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Auxiliar
