Ementa
AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. SÚMULA 548 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 10 de Junho de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO Nº: 8000531-36.2025.8.05.0267 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO(A): GILMARA DOS SANTOS NEVES JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA