Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8164223-39.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: CASSIA MARIA FERREIRA MIRANDA Advogado(s): ADRIANA MIRANDA UZEL (OAB:BA30199), EMANUELLE DE SOUZA AMORIM (OAB:BA37769) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora aduz que "é pessoa idosa (63 anos), paciente oncológica, CID-C412, portadora de neoplasia maligna da coluna vertebral" nos termos do relatório médico anexo. Diante da condição de saúde, necessita de TRANSFERÊNCIA E INTERNAMENTO EM UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE ONCOLÓGICO. Alega que, apesar de inserida na Central de Regulação Estadual, a parte requerente ainda não foi transferida. O relatório médico, acostado aos autos, demonstra a gravidade do estado de saúde da parte autora, atestando a urgência no fornecimento do quanto requerido, em decorrência das particularidades do caso. Concedida a tutela antecipada (IDs 518096030 e 518240595). A ré apresentou contestação. Instada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Inicialmente, aduziu o Réu a preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora, tendo em vista que não foi demonstrada a recusa da Administração Pública Estadual em garantir a transferência pleiteada pela Demandante. Neste passo, no que tange à questão preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, não merece prosperar a afirmação do demandado. Como é cediço, na jurisdição contenciosa, a atuação do órgão judicante tem como escopo a pacificação social, vale dizer, apaziguar a situação caracterizada pelo conflito de interesses, consubstanciada na hipótese da pretensão de um indivíduo resistida por outrem, onde o interesse de agir consubstancia requisito processual de validade que se destina a evidenciar tanto a necessidade quanto a utilidade da atuação jurisdicional. No caso em tratativa, percebe-se que a parte requerente buscou, imediatamente, a tutela jurisdicional em virtude da urgência na satisfação do direito pleiteado, ante o flagrante risco à sua saúde e, por conseguinte, à própria vida, com fulcro no art. 5º XXXV, da Constituição Federal, que garante a inafastabilidade do Poder Judiciário diante de lesão ou ameaça de lesão aos direitos dos jurisdicionados. Portanto, presente o interesse de agir da parte promovente. A ratificar o acima exposto, é oportuna a transcrição da obra de Fredie Didier Jr. sobre o interesse de agir, a saber: Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, "por natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". […] E por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em "perda do objeto" da causa. […] O exame da "necessidade da jurisdição" fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito. Por seu turno, no que diz respeito a preliminar de perda do objeto em virtude do cumprimento da liminar, também não deve ser acolhida a pretensão do demandado. Como é sabido, a perda do objeto evidencia a ausência de interesse processual em razão da impossibilidade de alcance do resultado útil do processo, especialmente, quando demonstrada a desnecessidade de provocação da tutela jurisdicional. No entanto, no caso em tratativa, a parte autora se viu compelida a provocar a atuação jurisdicional para buscar a satisfação da sua pretensão, que só foi resguardada após a concessão da tutela de urgência. Logo, o cumprimento de decisão antecipatória dos efeitos da tutela não implica na perda do objeto processual. Ora, é cediço que a decisão de antecipação da tutela é de caráter provisório, tendo em vista ser precária em razão da possibilidade de modificação ao longo do trâmite processual, bem como por ser proveniente de cognição sumária, ou seja, resultante de uma verificação perfunctória do objeto litigioso. Desta forma, por ser considerada precária e sumária, a decisão de antecipação dos efeitos da tutela necessita ser substituída, ao final do processo, por outra decisão que reconheça, altere ou suprima os seus efeitos, em que pese, eventual cumprimento dos seus termos. A corroborar com o exposto acima, deve-se destacar o entendimento jurisprudencial, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela - e o seu efetivo cumprimento -, não implica esgotamento do objeto da ação, mas sim a procedência do pedido, com a confirmação da medida liminar deferida em sentença definitiva. Precedentes. 2. Ação veiculada por paciente com quadro clínico de traumatismo superficial do quadril e da coxa (CID 10 S70), coxartrose não especificada (CID 10 M16.9), outros traumatismos não especificados do quadril e da coxa (CID 10 S79) e sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico (CID 10 I 69.4), reclamando prestação de urgência. Responsabilidade solidária entre os entes federados pelo fornecimento de medicamentos e demais ações de saúde. Entendimento predominante junto ao Egrégio 2º Grupo Cível, a que pertence esta Colenda 4ª Câmara Cível. […] (Apelação Cível Nº 70065827941, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 18/11/2015) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ORGÂNICA DO DF. PROCEDIMENTO CIRURGICO. INDICAÇÃO MÉDICA. REDE PÚBLICA. ESPERA NA FILA. 3 ANOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SATISFATIVA QUE POR SI SÓ NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. EQUÍVOCO DO JULGADOR DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. CPC, ART. 515, §3º. 1. Apelação contra sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto e falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI do CPC. 2.O cumprimento do decisum que concede a antecipação da tutela não gera perda do objeto ou falta do interesse de agir, devendo o processo prosseguir até julgamento final (CPC, art. 273, §5º). 2.1. Precedente da Corte: "O atendimento de determinação expedida em antecipação de tutela não faz a ação perder o seu objeto, porque decisão provisória sempre dependente de confirmação" (TJDFT, 20070111017399APC, Relator: Antoninho Lopes, DJE: 13/05/2009. Pág.: 64). […] (Acórdão n.813728, 20120111640157APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/08/2014, Publicado no DJE: 28/08/2014. Pág.: 86) Nesta senda, convém citar a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, in verbis: "A tutela provisória é aquela que dá eficácia imediata à tutela definitiva (satisfativa ou cautelar), permitindo sua pronta fruição. E, por ser provisória, será necessariamente substituída por uma tutela definitiva - que a confirme, revogue ou modifique". A perda superveniente de objeto que caracteriza a ausência de interesse de agir é algo que acontece durante o trâmite do processo, fora da esfera de vontade das partes, o que não pode ser entendido por deferimento de antecipação de tutela ainda que a mesma tenha natureza satisfativa. Nesse sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Ainda que o deferimento da tutela de urgência seja de cunho satisfativo, o cumprimento de tal decisão não acarreta a perda superveniente do objeto e, portanto, deve ser rejeitada a preliminar -Comprovada a imprescindibilidade e urgência da transferência do paciente para unidade hospitalar especializada em "angioplastia intraluminal de vasos das extremidades (c/ stent não recoberto)" em virtude do diagnóstico de "embolia e trombose de artérias dos membros inferiores", exsurge o dever do ente público de adotar medidas pertinentes para o procedimento cirúrgico, porquanto configurado o direito fundamental à saúde, razão pela qual a confirmação da sentença que concedeu a segurança é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 50013235620178130701, Relator: Des.(a) Yeda Athias, Data de Julgamento: 07/03/2023, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) Portanto, no que tange as preliminares de ausência de interesse de agir e de perda do objeto suscitadas, restam fundamentadamente rejeitadas. Ultrapassada a análise de tais preliminares, passa-se ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca da obrigatoriedade do PLANSERV em custear tratamento da parte autora, "pessoa idosa (63 anos), paciente oncológica, CID-C412, portadora de neoplasia maligna da coluna vertebral" nos termos do relatório médico anexo. Diante da condição de saúde, necessita de TRANSFERÊNCIA E INTERNAMENTO EM UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE ONCOLÓGICO. Alega que, apesar de inserida na Central de Regulação Estadual, a parte requerente ainda não foi transferida. O relatório médico, acostado aos autos, demonstra a gravidade do estado de saúde da parte autora, atestando a urgência no fornecimento do quanto requerido, em decorrência das particularidades do caso. Inicialmente, destaca-se que a Constituição Federal, em seu artigo 196, dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos". Trata-se de direito fundamental, intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). A parte autora é beneficiário(a) de plano de saúde gerido pelo Estado da Bahia (PLANSERV), que, embora seja de autogestão, não está isento de cumprir os deveres constitucionais de proteção à saúde. Com efeito, faz-se necessário observar o entendimento cristalizado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 608. STJ. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. O fato de o Código de Defesa do Consumidor não mais se aplicar aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão não significa que o réu possa atuar de forma ilimitada em suas relações com os beneficiários do plano. A atuação do réu está submetida a observância de outras normas presentes no ordenamento jurídico pátrio, tais como o Código Civil e a Lei nº 9.656/1998, mormente em razão da natureza do contrato celebrado com os usuários, que é de adesão, estabelecido unilateralmente pelo Réu através do Decreto Estadual nº 9.552/2005. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, como se infere do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PLANSERV. CIRURGIA POR NUCLEOTOMIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. O PLANSERV é plano de saúde fornecido por pessoa jurídica de direito público, cuja concessão está diretamente relacionada à existência de vínculo estatutário do beneficiário com o Estado. Possui caráter "fechado", sendo disponibilizado apenas aos servidores públicos estaduais. Sendo assim, as relações jurídicas que o plano de saúde, na modalidade autogestão, mantém com os beneficiários não se caracterizam como de consumo, não se lhes aplicando o Código de Defesa do Consumidor, de modo que as questões postas nos autos devem ser dirimidas à luz da legislação civil comum, da Lei nº 9.656/1998 e do Decreto nº 9.552/2005, que regulamenta o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV. A imposição de óbice à realização de cirurgia na modalidade nucleotomia pelo PLANSERV, prescrita por profissionais habilitados, à míngua de motivação plausível, caracteriza abusividade do ato impugnado e violação ao direito da Apelada, que vem adimplindo regularmente a obrigação pecuniária correspondente ao serviço contratado, devendo-lhe ser assegurado o acesso ao tratamento médico de que necessita, às expensas do plano de saúde. Sentença mantida. Apelo Improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0007582-13.2008.8.05.0113, Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 14/02/2019). Ademais, a Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu artigo 12, inciso II, estabelece que a cobertura assistencial deve compreender "atendimento nos casos de emergência, como tal definidos em lei, assim entendidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente". A negativa do PLANSERV baseia-se no argumento de que há cobertura através de outro método. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao estabelecer que cabe exclusivamente ao médico assistente a determinação do tratamento mais adequado para o paciente. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem caráter exemplificativo, ou seja, não esgota todas as opções terapêuticas, sendo obrigatória a cobertura de tratamentos que, embora não listados no rol, sejam prescritos por médicos especializados. Dessa forma, restou evidenciada a ilicitude perpetrada pelo réu ao negar o tratamento, assistindo razão a parte autora. Por derradeiro, merece ser analisada a alegação da parte autora, quanto aos danos morais que, ao meu sentir, não se configuraram. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação de um ilícito praticado pelo agente, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro. Ademais, conforme vem se pronunciando as melhores doutrinas e jurisprudências, deve ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observo, dos documentos anexados aos autos, não ter a parte autora sofrido danos que abalaram seus direitos da personalidade. Ademais, eventual divergência acerca da pertinência entre a terapêutica recomendada pelo profissional médico que a assiste e o profissional do quadro do PLANSERV não teria o condão de gerar danos de caráter extrapatrimonial, mas mero inadimplemento contratual em razão de dúvida razoável quanto ao tratamento. Ressalta-se também o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal e Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do artigo de lei que teria sido violado ou a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula n° 284 do STF. 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7 do STJ. 3. O inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1252552/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015) Dessa forma, não há fundamento para acolher o pedido de indenização a título de danos morais, razão pela qual deve ser indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, confirmando a decisão liminar (IDs 518096030 e 518240595), DETERMINAR que o réu AUTORIZE e CUSTEIE TRANSFERÊNCIA E INTERNAMENTO EM UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE ONCOLÓGICO, nos termos do relatório médico, em anexo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de medidas judiciais cabíveis na hipótese de descumprimento da ordem judicial, em Hospital/Clínica do SUS, ou, não existindo credenciamento, na rede particular nas vagas destinadas ao SUS, OBSERVADA A REGULAÇÃO PARA CASOS DE IGUAL OU MAIOR GRAVIDADE; IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de DANOS MORAIS. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador/BA, na data da assinatura eletrônica. [Assinado Eletronicamente] REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC
