Ementa
JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO PLEITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS OU CAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E NA ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 10 de Junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8004091-28.2024.8.05.0038 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRIDO: JULIMAR LINO DE OLIVEIRA Advogado(s): AGNAILTON VENTURA DE JESUS, MARDSON NASCIMENTO SILVA, ANDRE ANDRADE EVANGELISTA