Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de RONALDO SILVA BARRETO em relação aos delitos previstos no art. 155, §4º, II, no art. 168, caput, e no art. 176, todos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000251-60.2012.8.05.0235 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: RONALDO SILVA BARRETO Advogado(s): CARLOS LUIS CARVALHO ARAGAO registrado(a) civilmente como CARLOS LUIS CARVALHO ARAGAO (OAB:BA64118) SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para análise, em razão da inclusão do presente feito no âmbito do Grupo Operacional nos Núcleos de Justiça 4.0 e na Secretaria Virtual no âmbito do Projeto TJBA Acelera, para o qual fui designado por força do Decreto Judiciário nº 298, de 26 de março de 2026. Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de RONALDO SILVA BARRETO, ao qual se imputam os delitos previstos no art. 155, §4º, II, no art. 168, caput, e no art. 176, todos do Código Penal. Consta dos autos que a denúncia foi recebida em 05 de junho de 2018 (ID. 90674833), marco interruptivo da prescrição, a partir do qual se inicia a contagem dos respectivos prazos prescricionais, nos termos do art. 117, I, do Código Penal. Com efeito, a análise da prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado, deve ser realizada de forma individualizada para cada delito, considerando-se a pena máxima cominada em abstrato, conforme regra do art. 109 do Código Penal, sendo inviável a consideração de aumento decorrente de continuidade delitiva ou concurso de crimes para fins de cálculo do prazo prescricional em abstrato, nos termos da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal. No que se refere ao delito do art. 155, §4º, II, do Código Penal (furto qualificado), cuja pena máxima é de 08 anos de reclusão, aplica-se o prazo prescricional de 12 anos, previsto no art. 109, III, do Código Penal. Embora ainda não transcorrido integralmente o referido lapso temporal desde o recebimento da denúncia, observa-se que o feito tramita há período significativo sem solução definitiva, sendo possível constatar, a partir de uma análise prospectiva do caso concreto, que eventual desfecho condenatório não terá aptidão prática para afastar a incidência da prescrição no curso natural da persecução penal, diante do tempo já decorrido e da tendência de estabilização da resposta penal em patamar que conduz inevitavelmente à extinção da punibilidade. Assim, verifica-se a ausência de utilidade concreta na continuidade da ação penal, caracterizando hipótese de prescrição em perspectiva (virtual). Quanto ao delito previsto no art. 168, caput, do Código Penal (apropriação indébita), cuja pena máxima em abstrato é de 04 (quatro) anos de reclusão, incide o prazo prescricional de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Considerando o recebimento da denúncia em 05/06/2018 e o tempo transcorrido desde então, constata-se a aproximação do termo prescricional, o que, à luz dos marcos legais aplicáveis, evidencia o esgotamento progressivo da pretensão punitiva estatal em relação a este tipo penal. No tocante ao delito previsto no art. 176 do Código Penal, cuja pena máxima é de detenção de até 2 (dois) meses ou multa, o prazo prescricional aplicável é o previsto no art. 109, VI, do Código Penal. Considerando o lapso temporal decorrido desde o recebimento da denúncia, verifica-se o implemento do prazo prescricional aplicável, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Dessa forma, considerando o conjunto das imputações, o significativo decurso temporal desde o recebimento da denúncia, a ausência de perspectiva concreta de utilidade prática da prestação jurisdicional penal e a inevitabilidade da ocorrência da prescrição no curso regular do processo, impõe-se o reconhecimento da prescrição quanto a todos os delitos imputados, como medida de racionalização da atividade jurisdicional e de observância aos princípios da duração razoável do processo, eficiência e economia processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de RONALDO SILVA BARRETO em relação aos delitos previstos no art. 155, §4º, II, no art. 168, caput, e no art. 176, todos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Virtual/BA, data da assinatura digital. RUY JOSÉ AMARAL ADÃES JÚNIOR JUIZ DE DIREITO (Decreto Judiciário nº 298, de 26 de março de 2026)
