Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS Processo nº: 8001393-77.2026.8.05.0103 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] REU: RAFAEL TONON ANUNCIACAO SENTENÇA I. RELATÓRIO O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de RAFAEL TONON ANUNCIAÇÃO, atribuindo a ele a prática de fato previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, nos termos do art. 69 do Código Penal. Segundo a denúncia (ID 543040573), no dia 18 de janeiro de 2026, por volta das 16h40min, na Rua São Francisco, Conquista, Ilhéus/BA, o denunciado trazia consigo, para fins de mercancia, cerca de 91 (noventa e uma) porções de cocaína, com massa bruta total de 56,6g (cinquenta e seis gramas e seis decigramas) e portava, consciente e voluntariamente, 15 (quinze) munições, calibre 9mm, marca CBC, sem marcas de percussão, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Narra a denúncia que uma guarnição da Polícia Militar foi informada por populares que um indivíduo, trajando bermuda preta e ostentando uma tatuagem no braço, estava comercializando entorpecentes na Rua São Francisco, Conquista. Ao chegar ao local, os policiais visualizaram o denunciado com as características informadas e, ao perceber a aproximação da viatura, este empreendeu fuga, deixando cair alguns invólucros contendo parte do entorpecente, conseguindo homiziar-se numa residência situada nas proximidades. Os policiais adentraram o imóvel e lograram êxito em localizar, abordar e prender o denunciado, em flagrante delito, por trazer consigo uma sacola de cor cinza contendo 65 pinos de cocaína e 25 trouxas da mesma substância entorpecente, além de portar, no bolso de sua bermuda, 15 munições e uma mira a laser para pistola. A denúncia foi recebida no dia 19.02.2026 (ID 543687396). O acusado foi válida e pessoalmente citado (ID 546665121). Foi apresentada defesa preliminar (ID 548792191). Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação SGT/PM Anderson Ângelo Lopes de Souza, SD/PM Lucas Ramos Silva e SD/PM Samuel Pinto de Matos, as testemunhas de defesa Márcia Maria Santana Santos, Daniel Alves de Queiroz, Alex Santana de Oliveira e Adenilson Souza, sendo o réu, ao cabo, qualificado e interrogado (ID 563544738). Laudo pericial definitivo das drogas nº 2026 07 PC 000317-02 (ID 563435359), atestando a presença de cocaína. Laudo de exame pericial das munições nº 2026 07 PC 000360-01 (ID 542889621, fls. 70-71), atestando tratar-se de 15 munições calibre 9mm intactas, marca CBC. Laudo de exame pericial do carregador nº 2026 07 PC 000336-01 (ID 542889621, fls. 72-73). O Ministério Público apresentou alegações finais (ID 564252537), pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais (ID 567371419), requerendo o reconhecimento da ilicitude do ingresso domiciliar e a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II ou VII, do CPP, ou, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Vê-se que o acusado foi validamente citado e teve a oportunidade de defesa assegurada em todas as fases do processo. Nada vislumbro que possa ter ensejado a nulidade dos atos processuais praticados. Passo a examinar as preliminares suscitadas pela defesa e, na sequência, o mérito. 2.1. Preliminares 2.1.1. Nulidade pela violação ao domicílio A Defesa alega ingresso ilegal dos policiais na residência sem mandado judicial e sem consentimento válido do morador, sustentando que o material apreendido seria fruto de prova ilícita. Rejeito a preliminar pelos fundamentos que seguem. A inviolabilidade domiciliar, conquanto seja direito fundamental, não ostenta caráter absoluto. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 280 de Repercussão Geral (RE 603.616), fixou tese vinculante estabelecendo que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. No caso concreto, o ingresso policial foi legitimado pela situação flagrancial evidenciada pelos seguintes elementos: o réu foi visto em via pública pelos policiais, trajando bermuda preta e com tatuagem no braço, conforme a denúncia recebida; ao perceber a aproximação da viatura, empreendeu fuga em desabalada carreira; durante a fuga, deixou cair vários invólucros contendo substância branca análoga à cocaína; adentrou uma residência e, no interior de um quarto, foi encontrado com uma sacola contendo 65 pinos e 25 trouxas de cocaína, além de portar no bolso da bermuda um carregador de pistola com 15 munições e uma mira laser. Tais circunstâncias, verificadas de forma direta e imediata pelos agentes públicos, configuram fundadas razões para o ingresso domiciliar, nos termos da exceção constitucional de flagrante delito. A descoberta posterior de quantidade significativa de substâncias entorpecentes acondicionadas para comercialização confirma a legitimidade da suspeita inicial e a regularidade da medida adotada. As fundadas razões para o ingresso domiciliar não decorrem da natureza permanente do crime de tráfico, mas sim das circunstâncias concretas e objetivas verificadas pelos agentes públicos antes do ingresso: o réu foi avistado em área externa com as características informadas pela denúncia anônima, empreendeu fuga ao perceber a viatura e, durante o percurso, dispensou invólucros contendo substância análoga à cocaína. Tais fatos, observados diretamente pelos policiais, configuram situação de flagrante delito que legitima o ingresso domiciliar independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal e do Tema 280 do STF. Rejeito, portanto, a preliminar. 2.1.2. Alegação de perseguição policial A Defesa sustenta que o réu seria vítima de perseguição policial, apontando suposta animosidade prévia entre o acusado e os policiais, em razão de representação anterior contra um policial chamado Ubiracir. Rejeito a preliminar pelos fundamentos que seguem. Não há nos autos prova concreta de que os policiais que realizaram a prisão tenham agido por motivação pessoal ou com intuito de retaliação contra o acusado. As testemunhas Anderson, Lucas e Samuel afirmaram em juízo que não conheciam o réu antes dos fatos. O próprio acusado, em seu interrogatório, mencionou que a suposta perseguição seria atribuída a um policial chamado Ubiracir, que não integrava a guarnição que efetuou a prisão. A alegação genérica e desprovida de substrato material é insuficiente para afastar a presunção de legalidade dos atos praticados por agentes públicos no exercício regular de suas funções. A versão do acusado, embora respeitável, não encontra respaldo em nenhum elemento probatório concreto dos autos. Rejeito, portanto, a preliminar. 2.1.3. Quebra da cadeia de custódia A Defesa sustenta nulidade por alegada quebra da cadeia de custódia das substâncias apreendidas. Rejeito a preliminar pelos fundamentos que seguem. A cadeia de custódia, regulamentada pelos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, visa garantir a rastreabilidade, autenticidade e integridade dos vestígios coletados. Importante esclarecer que eventual irregularidade na cadeia de custódia não gera nulidade automática das provas, competindo ao julgador avaliar, no caso concreto, se a irregularidade compromete a credibilidade do elemento probatório. No caso concreto, as substâncias entorpecentes foram adequadamente apresentadas à autoridade policial na forma em que foram apreendidas, conforme demonstra o Auto de Exibição e Apreensão (fls. 22 do IP) e o Laudo de Constatação Preliminar nº 2026 07 PC 000317-01. O Laudo Definitivo nº 2026 07 PC 000317-02 atestou de forma categórica que o material apreendido consiste em cocaína (benzoilmetilecgonina). A alegação defensiva não está alicerçada em elementos concretos que apontem irregularidades no procedimento de colheita, acondicionamento ou conservação. Não há nos autos qualquer indício de que a cadeia foi violada, de que o material foi substituído, adulterado ou contaminado. A ausência de detalhamento minucioso de cada etapa não contamina a prova quando presentes outros elementos que atestem sua autenticidade e integridade. Rejeito, portanto, a preliminar. 2.2. Mérito A materialidade dos delitos está comprovada pelo Boletim de Ocorrência nº 45662/2026 (fls. 05/08 do IP), Auto de Exibição e Apreensão (fl. 22 do IP), Laudo preliminar de constatação das drogas nº 2026 07 PC 000317-01, Laudo físico descritivo das munições nº 2026 07 PC 000360-01 (fls. 70/71 do IP), Laudo de exame pericial do carregador nº 2026 07 PC 000336-01 (fls. 72-73 do IP), e Laudo definitivo das drogas nº 2026 07 PC 000317-02 (ID 563435359). O laudo definitivo atestou que a substância apreendida é cocaína (benzoilmetilecgonina), droga de uso proscrito no Brasil e constante da Lista F-1 da Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde. As munições, por sua vez, foram periciadas e confirmadas como 15 cartuchos de calibre 9mm, marca CBC, intactos, de uso restrito. Quanto à autoria, após análise minuciosa das provas produzidas, verifica-se que esta restou devidamente comprovada em relação ao acusado. Os policiais militares ouvidos em juízo foram coerentes e harmônicos ao descrever a dinâmica dos fatos. Transcrevo os depoimentos na íntegra: Em juízo, a testemunha Anderson Angelo Lopes de Sousa afirmou que "sim, doutor, me recordo; assim, mais ou menos; vamos lá; bem, nós estávamos de serviço no dia, nessa tarde, um serviço ordinário, quando populares nos relataram, nos chamaram e nos relatou, né?; ele relatou da situação que tinha um indivíduo de bermuda preta com a tatuagem no braço, na rua São José, comercializando drogas, que ele tinha passado de carro e tinha visto; aí ele avisou isso; nós fomos lá na rua São José, era um pouco distante onde a gente estava, deslocamos para lá; ao nos aproximarmos, o indivíduo que depois foi identificado como o rapaz aí, ele, quando viu a viatura, ele saiu correndo; ele estava em via pública e saiu correndo; isso chamou a atenção da guarnição; desembarquei da viatura, fiz acompanhamento; nesse período que eu estava correndo, caiu várias coisas; estavam caindo vários envelopes; envelopes e pinos de uma substância branca, aparentando ser cocaína; ele com alguma coisa na mão que não deu pra ver o que era; tipo, ele tava de costa pra gente; correndo e caindo essas coisas; ele adentrou a uma casa; nós acompanhamos ele, dentro dessa casa; quando chegou, ele pegou... chegou algumas senhoras; chegou algumas senhoras também lá; perguntou onde que ele tava e apontou pro quarto; ele tava no quarto; o quarto estava aberto; adentrei o quarto; quando eu entrei no quarto, ele soltou uma sacola; peguei, fiz a busca pessoal nele; eu procedi com a busca pessoal; no bolso dele encontrei um carregador de pistola 9mm, municiado, e também uma mira laser; indaguei sobre cadê essa referida arma; ele simplesmente ficou em silêncio, não falou nada; e a sacola que ele soltou, quando eu fui verificar a sacola, tinha mais substância da que quando ele correu, soltou no caminho, entendeu?; isso, isso, isso (questionado se foi o responsável por fazer a busca pessoal); eu fui o primeiro a desembarcar, porque o lado da via era o lado do comandante; no caso, o passageiro... o motorista estava do lado do meu lado, entendeu?; aí quando desembarcou, fui o primeiro a desembarcar e fizemos o acompanhamento; não, não conhecia (se já conhecia o acusado); depois, no decorrer da ocorrência, chegou os parentes dele; pai, irmã, irmão; fez aquela situação toda, fazendo zoada; só que quando eu mostrei do que se tratava e o que foi achado, todo mundo aceitou; eu acho que na verdade como já sabia do que estava acontecendo ali; e ali, se não me engano, era a casa dele mesmo, onde ele reside; e o quarto que eu encontrei ele era o quarto dele; tomei conhecimento depois; depois da diligência; não, mas depois da prisão, eu comecei perguntando quem era, aí as outras pessoas, outras guarnições, nos relatou que ele era envolvido com tráfico de droga, que ele movimenta muita droga naquela área ali, na conquista, na rua da Gamboa, Rua São José, no fundo do materno infantil; ate então eu não conhecia ele; as outras guarnições nos relatou que ele comercializa droga ali; naqueles lugares ali, quem distribui a droga era ele; fiquei sabendo disso depois; depois da prisão; até então não, não conhecia ele; é que ele não nos relatou (questionado se sabe se pertence a facção); só nos relatou o pessoal; os outros colegas disseram que ele, inclusive, já foi preso, entendeu?; não por mim; e que ele vende; agora não sei dizer de que tipo de facção, assim, não; depois também, ele também nos relatou também, né, que seria melhor não dar arma; falei assim, é porque você não entrega essa arma?; ele disse: não, é melhor não dar arma, melhor pra todo mundo; eu falei: beleza; aí também não fiz mais perguntas; eu não sei; também, mas basicamente isso aí, doutor; só a mira laser; tinha uma mira laser, um dispositivo que coloca embaixo da arma, para poder fazer sistema de apontaria (questionado se alem da droga e da munição foi encontrado algo mais); uma mira laserzinha; não, não (questionado se a arma foi encontrada); tinha dois tipos, estava no saco no chão, ele soltou o saco, tinha dois tipos, tinha tanto em pino e em trouxinha, e estava condicionada para venda, elas, tudo já condicionada para venda, para comercialização no caso; perguntei, perguntei para ele, perguntei para o pai dele, o pai dele nos atendeu, as irmãs dele também (questionado se foi feito pergunta se ele agia por conta própria ou comercializava para alguém); com relação a isso aí, ninguém respondeu nada, mas assim, todo mundo viu, todo mundo acompanhou as buscas; viu quando, visualizou quando nós achamos o material, os parentes dele visualizaram, entendeu?; e todo mundo acompanhou todo tipo de busca; e a casa, assim, muitas pessoas entraram lá, nós não conseguimos localizar a arma; ele também não resistiu a prisão; direta (questionado como foi feita denuncia se foi de forma direta); não, não (se já conhecia a pessoa e se colheu algum dado da pessoa); ele simplesmente falou, deu uma direção à rua e falou da bermuda preta, o tal da tatuagem no braço; o que chamou a atenção foi o fato dele, quando viu a viatura, ele correu, ele correu; isso chamou logo a atenção; não me recordo (qual foi o local onde teve contato com a pessoal que denunciou); o local exato não me recordo, não; depende; tem algumas linhas que vêm por ali, outras não (questionado se a rua passa ônibus); não sei dizer não, doutor (questionado se tem uma padaria próxima); ah, sim, não (questionado se conhece o vizinho a casa do réu); desconheço (questionado se conhece algum vizinho ao réu)." Em juízo, a testemunha Lucas Ramos Silva afirmou que "Excelência, estávamos em rondas ali na conquista e recebemos denúncias acerca de tráfico de drogas na rua São Francisco, próximo ao hospital materno infantil; a denúncia dava conta que um homem branco, de tatuagem nos braços, estaria traficando drogas na porta de uma residência; no momento em que fomos ao local para averiguar tal denúncia, quando me aproximei, que eu estava dirigindo a viatura, a gente já percebeu que ele correu, estava na porta da residência, correu por um acesso da garagem lateral, adentrando uma casa; nesse momento os colegas já desembarcaram, foi feito acompanhamento; aí a gente fez o acompanhamento; nesse momento foi encontrado no caminho que ele fez para entrar na residência; alguns pinos caíram; ele correu, adentrou a residência, foi feito acompanhamento e aí na parte da sala a gente perguntou, tinha uma senhora, a senhora falou, tá nesse quarto; o sargento entrou no quarto, encontrando ele, e com ele foi encontrado uma sacola contendo vários pinos de cocaína, além de um carregador de pistola calibre 9mm, municiado com 15 cartuchos; nesse momento, alguns familiares dele se aproximaram, inclusive o pai dele, e aí foi mostrado para a família dele e tal, e ele foi conduzido à delegacia; não, não, excelência (se já conhecia o acusado); excelência, por ouvir falar de outros colegas e de fatos anteriores, diz que ele integra a facção do Terceiro Comando e responde para o homicídio, mas isso foi passado por outros colegas, mas eu mesmo não o conhecia; bom, ele só correu, excelência; agora, dentro da casa, depois que ele foi pego, ele mesmo não ofereceu resistência; teve alguns familiares dele e uma irmã dele que foram criando resistência, mas aí quando o pai dele chegou, o pai dele foi e controlou toda a situação, entendeu?; mandou que os familiares saíssem e deixassem a gente fazer nosso serviço; acompanhou o resto da busca todinha; a gente mostrou para ele o material, o carregador e tudo; ele acompanhou do início ao fim, inclusive acompanhou a viatura até a delegacia; nisso aí não teve resistência, denúncia de populares (questionado de onde veio a denúncia); não, a gente em rondas ali, em rondas ali, doutor, porque assim, comumente a gente vai passando nos locais e aí os moradores de perto se aproximam e falam muito rapidamente, né?; até com medo de uma represália por conta do tráfico, né?; e aí, ó, tal lugar está demais, tal rua está demais, está vendo tráfico em tal lugar, está ficando assim, assim, entendeu?; geralmente as denúncias chegam de forma muito rápida e as pessoas têm receio, né?; de se identificar muito rápido; aí dá o detalhe; tal lugar está demais; polícia, faça em tal lugar, o tráfico está demais ; geralmente é assim; estávamos na conquista; pronto, nossa base também é na conquista; próximo ali onde ele mora; e populares, passando mesmo, informaram ao sargento; não, não (questionado se recorda do momento da informação); foi denúncia de um popular, agora detalhes...; no caminho que ele fez já dentro de onde ele estava, da porta para a garagem, foram encontrados alguns pinos; foi na porta onde ele estava, ele estava na porta, aí quando a gente se aproximou com a viatura, que ele viu a viatura, ele já correu; aí os colegas já verbalizaram, correu, correu; aí já tentei encostar a viatura, que eu estava dirigindo, como informei anteriormente; os colegas desembarcaram antes, fizeram o acompanhamento, eu parei a viatura e fiz o acompanhamento também; ele estava no canto aqui, que dá acesso a um...; tipo uma garagem que entra para a lateral da casa; isso, isso (questionado se onde tem uma pessoa em pé na foto); nesse canto assim; ele estava no canto assim; os colegas que foram anteriormente, como eu avisei, já achou no momento que ele correu, entendeu?; ele correu, aí achou alguns pinuzinhos e dentro do quarto onde ele estava foi encontrada a sacola e o resto do material, como eu informei anteriormente foi o sargento, o sargento Lopes; eu não posso precisar, eu não posso precisar quem foi o terceiro a entrar (quem recolheu o material do chão); pronto, quando eu informei ao senhor anteriormente que a casa dele é próxima, é uma casa logo de esquina; quando a gente veio aqui, eu virei a esquina com a viatura, os colegas já falaram, correu; aí eu já parei a viatura, os colegas já desembarcaram e eu fui estacionar a viatura para acompanhar os colegas; da rua materno infantil (questionado de onde a viatura vinha)." Em juízo, a testemunha Samuel Pinto de Matos afirmou que "me recordo sim, doutor; primeiro, eu não conhecia o acusado; estávamos em rondas normais de serviço quando recebemos denúncia anônima de um transeunte acerca da Rua São Francisco, alto da Conquista; teria um indivíduo de bermuda preta e tatuagem no braço, vendendo drogas; diante da informação, deslocamos até a referida rua, onde avistamos um indivíduo com as mesmas características da denúncia; bermuda preta, tatuagem no braço; este indivíduo, ao perceber a aproximação da viatura, evadiu e adentrou uma residência; quando nós desembarcamos da viatura e observamos que nesse trajeto que ele correu, adentrando essa referida residência, tinha alguns pinos de cocaína caído nesse percurso; no momento que o colega abaixou, pegou e adentramos em ato contínuo, fazendo esse acompanhamento; quando chegamos na residência, tinha uma senhora, perguntamos, o indivíduo entrou correndo, ela apontou para um quarto, que estaria nesse quarto; quando adentramos o quarto e avistamos esse indivíduo, demos voz de abordagem, foi encontrado com o mesmo, no bolso da sua bermuda, um carregador de pistola, municiado com 15 munições e uma sacola que estava na mão, quando ele soltou dentro desse quarto; ao olhar a sacola também tinha uma quantidade maior de cocaína em pinos e papelotes; foi indagado a respeito da arma, por conta de que tinha um carregador de pistola 9mm, ele respondeu que não tinha arma não, só aquilo mesmo; um carregador e uma mira laser, que acopla na pistola; diante dos fatos foi dada a voz de prisão e o mesmo foi apresentado na delegacia da Polícia Civil; depois a gente foi perceber que a residência era a residência dele, né?; chegou familiares dele, irmão, pai, chegou várias pessoas; não, não conhecia ele; doutor, é uma informação bem complicada, porque a gente às vezes chega algumas informações de forma informal depois, mas nada assim que eu possa realmente provar, se realmente é, mas chegam informações posteriores que sim, que ele era faccionado da facção conhecida como terceiro comando, mas coisa informal; não sei, eu creio que o ônibus passa na parte de cima, porque na verdade é já no final da rua, onde vai pegar a principal (questionado se passa ônibus na rua); não, não (questionado se conhece o morador vizinho a Rafael); estava na frente aqui, nesse passeio aqui à frente (questionado onde exatamente o réu estava antes de correr e mostrado foto da casa); esse passeio à frente aí, próximo à residência; quando a gente se aproximou com a viatura, ele adentrou esse portão aqui, adentrando na residência; ele estava na via pública aí, na via pública (questionado se ele estava na varanda da casa); ele estava na rua, no passeio da rua; essa denúncia chega ao comandante da guarnição; nós estamos em rondas, como somos parados por um transeunte, por um cidadão, onde cumprimentou a guarnição e falou que queria fazer uma denúncia; o comandante da guarnição, o sargento Lopes; aí o mesmo foi e falou com o sargento; o sargento repassa a denúncia para os demais integrantes da guarnição, para a gente ter ciência do que foi denunciado e para o tipo de diligência que estaríamos fazendo; correto (questionado se o transeunte chegou a guarnição); estava em um veículo (questionado como a pessoa chegou ate a guarnição); fez uma denúncia e pediu para que ficasse no anonimato, a gente sabe como é que acontece, como é que o tráfico trabalha, né?; aí essa situação aí não tem como falar, não me recordo se tem padaria não; sei que é já no final, ali na esquininha, tem a próxima principal; se tem uma padaria, padaria mesmo ali perto, não me recordo não; Praia do Cristo? A gente faz milhões de abordagens, não me recordo de algo específico pra ele (questionado se participou de uma abordagem que foi feita em Rafael na praia do Cristo); fazemos (questionado se fazem ronda na praia do cristo) dentro da residência foi o sargento Lopes; foi alguns pinos de cocaína (questionado o que foi caído fora); foi cocaína, né?; com ele só foi apreendido cocaína, né?; agora, se realmente foi pino ou papelote, não me recordo não, mas eu creio que foi pino; estava nas duas formas de armazenamento, pinos e papelotes; ah, eu não me recordo, porque a gente chega na residência, o mesmo foi visualizado droga nesse rastro (questionado se o que caiu foi pino ou papelote)." Observa-se que os depoimentos prestados pelos policiais militares ouvidos em juízo são convergentes, coerentes e harmônicos entre si, corroborando a versão por eles apresentada na fase policial. Os três agentes foram unânimes em afirmar que: a) receberam denúncia de populares sobre tráfico de drogas praticado por um homem de bermuda preta e tatuagem no braço na Rua São Francisco; b) ao chegar ao local, avistaram o réu com as mesmas características; c) o réu, ao perceber a aproximação da viatura, empreendeu fuga; d) durante a fuga, deixou cair invólucros contendo substância análoga à cocaína; e) adentrou uma residência, sendo perseguido e encontrado no interior de um quarto; f) com ele foi encontrada uma sacola com drogas, um carregador de pistola com 15 munições e uma mira laser. Sendo agentes públicos, até que se prove o contrário, suas declarações gozam de presunção de legitimidade e boa-fé. A Defesa sustenta que haveria contradições nos depoimentos quanto ao local exato em que o réu se encontrava, invocando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige 'especial escrutínio' sobre depoimentos policiais. Submetendo os relatos a esse escrutínio, observa-se que as variações identificadas (via pública, porta da residência, garagem lateral) são periféricas e decorrem da perspectiva visual de cada agente durante uma ocorrência dinâmica. O núcleo essencial da narrativa permanece íntegro: os três policiais afirmaram, de forma coerente, que o réu se encontrava na área externa do imóvel e empreendeu fuga para o interior ao perceber a aproximação da viatura, deixando cair invólucros no percurso. Essa convergência sobre o fato central (fuga da área externa para o interior) constitui a fundada razão que legitimou o ingresso domiciliar, nos termos do Tema 280 do STF. As divergências sobre o ponto exato da área externa não comprometem a legitimidade da medida, pois a situação flagrancial já se configurava pela fuga com dispensa de material ilícito. As testemunhas de defesa Márcia Maria Santana Santos e Adenilson Souza admitiram expressamente não terem presenciado a abordagem nem a prisão, limitando-se a reproduzir informações obtidas por terceiros, o que configura típico testemunho indireto, desprovido de valor probatório relevante para infirmar a prova direta produzida. A testemunha Daniel Alves de Queiroz afirmou que retornava da casa de um amigo situada nos fundos do imóvel quando visualizou os policiais ingressando na residência, não tendo presenciado o réu correr. Contudo, o próprio depoimento revela que sua posição no momento da chegada da viatura era interna ao imóvel (saindo da varanda), o que limita sua capacidade de observar o que ocorria na via pública no instante anterior ao ingresso policial. Sua percepção, portanto, é posterior ao momento crítico da fuga. A testemunha Alex Santana de Oliveira declarou que aguardava atendimento na padaria situada ao lado da residência e que o réu não se encontrava na porta naquele momento. Embora seu depoimento mereça consideração, verifica-se que sua atenção estava primariamente voltada para o atendimento na padaria, e não para a vigilância contínua da residência vizinha. Ademais, a testemunha mantém relação de proximidade com o réu e sua família há anos, circunstância que, sem desqualificar seu depoimento, recomenda cautela na valoração de suas afirmações. Nenhum dos depoimentos das testemunhas de defesa é capaz, isoladamente ou em conjunto, de infirmar a narrativa convergente dos três policiais militares, que descreveram de forma coerente a fuga do réu da área externa para o interior do imóvel. Em seu interrogatório, o réu RAFAEL TONON ANUNCIAÇÃO negou a autoria dos crimes, afirmando que estava dentro de seu quarto com os filhos quando os policiais invadiram sua casa sem mandado, e que um policial teria retornado com uma sacola alegando conter drogas. Afirmou ainda que seria vítima de perseguição policial. A versão do acusado, contudo, não encontra respaldo nas demais provas produzidas, mostrando-se isolada nos autos. Se de fato houvesse testemunhas diretas capazes de corroborar a alegada inocência, como os familiares que estavam na residência, seria natural que fossem arrolados pela defesa para depor, o que não ocorreu. O pai do réu, que segundo os policiais acompanhou toda a diligência e foi até a delegacia, não foi ouvido. A quantidade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas são incompatíveis com a tese de uso pessoal. O réu foi flagrado com 65 pinos e 25 trouxas de cocaína, totalizando 56,6g da substância, já fracionadas e prontas para a comercialização, o que evidencia o dolo de mercancia. A Defesa argumentou que a ausência de apreensão de dinheiro, celular com registros de transações financeiras ou balança de precisão fragilizaria a tese de mercancia. Esse argumento, contudo, não prospera. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, consumando-se pela prática de qualquer dos verbos nucleares do art. 33 da Lei 11.343/06, dentre eles 'trazer consigo' ou 'ter em depósito'. A comprovação da mercancia não exige o flagrante no ato da venda, bastando que as circunstâncias indiquem a destinação da droga ao comércio ilícito. No caso, o fracionamento em 91 porções (65 pinos e 26 trouxas), a natureza da substância (cocaína), a presença de munições de uso restrito e os antecedentes criminais do acusado constituem elementos suficientes para afastar a hipótese de uso pessoal, nos termos do art. 28, §2º, da Lei 11.343/06. A ausência de dinheiro ou balança não descaracteriza o tráfico, pois a comercialização pode ocorrer mediante pagamento posterior, permuta ou outros meios não apreendidos no momento da ação policial. Nesse sentido, cito a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal: "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos." (STF, HC 73.518/SP, Primeira Turma, rel. ministro Celso de Mello, DJ 18/10/1996) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado que o depoimento policial possui valor probatório, desde que submetido a especial escrutínio quanto à coerência interna e externa e à consonância com as demais provas dos autos: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO. VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO POLICIAL. NECESSIDADE DE ESPECIAL ESCRUTÍNIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES INTERNAS OU EXTERNAS ENTRE AS NARRATIVAS DOS POLICIAIS. HIPÓTESE ALTERNATIVA DEFENSIVA, POR SUA VEZ, FUNDAMENTADAMENTE AFASTADA EM RAZÃO DE CONTRADIÇÕES INTERNAS E EXTERNAS EXPRESSAMENTE INDICADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO APROFUNDADO NA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme orientação firmada pela Terceira Seção deste Tribunal Superior no julgamento do HC n. 877/9413/MS, não se deve ignorar a possibilidade de que se criem discursos ou narrativas dos fatos para legitimar a diligência policial. Daí, por conseguinte, a necessidade de ser exercido um "especial escrutínio" sobre o depoimento policial, na linha do que propôs o Ministro Gilmar Mendes por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO (Tema de Repercussão Geral n. 280): "O policial pode invocar o próprio testemunho para justificar a medida. Claro que o ingresso forçado baseado em fatos presenciados pelo próprio policial que realiza a busca coloca o agente público em uma posição de grande poder e, por isso mesmo, deve merecer especial escrutínio". 2. Trata-se, portanto, de abandonar a cômoda e antiga prática de atribuir caráter quase que inquestionável a depoimentos prestados por testemunhas policiais, como se fossem absolutamente imunes à possibilidade de desviar-se da verdade; do contrário, deve-se submetê-los a cuidadosa análise de coerência - interna e externa -, verossimilhança e consonância com as demais provas dos autos. 3. No caso, os depoimentos policiais são uníssonos e coerentes entre si, sem que haja sido indicado outro elemento de prova que infirme a confiabilidade dos relatos no caso concreto. A hipótese alternativa apresentada em autodefesa pelo acusado, por sua vez, foi fundamentadamente descartada pela instância de origem em razão de suas contradições internas e externas, expressamente indicadas no acórdão impugnado. Não é viável, na estreita via do habeas corpus, o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório para concluir de modo diverso das instâncias ordinárias quanto à dinâmica da intervenção policial. Logo, inviável a concessão da ordem para a absolvição conforme pleiteado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 815.208/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) Isso porque, a teor do art. 202 do CPP, "toda pessoa poderá ser testemunha", inclusive os policiais autores da prisão, sob o compromisso de dizer a verdade, estando sujeitos ao crime de falso testemunho. Quanto ao crime de porte ilegal de munição de uso restrito, a materialidade e autoria também restaram comprovadas pela apreensão do carregador com 15 munições calibre 9mm, marca CBC, intactas, juntamente com o laudo pericial nº 2026 07 PC 000360-01 que atestou o potencial lesivo. As munições calibre 9mm são de uso restrito, conforme regulamentação do Exército Brasileiro, enquadrando-se na conduta descrita no art. 16, caput, da Lei 10.826/2003. O crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/03 é de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com a simples posse ou porte da munição, independentemente da ocorrência de resultado naturalístico. Os crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de munição de uso restrito foram praticados em contextos que revelam desígnios autônomos. Não há nexo finalístico entre a posse das munições e a mercancia de entorpecentes que justifique a absorção de um delito pelo outro ou a aplicação da majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006. O carregador com 15 munições calibre 9mm foi encontrado no bolso da bermuda do réu, sem qualquer vinculação direta com a atividade de traficância exercida na via pública. Não há, portanto, situação de crime único ou concurso formal, mas sim concurso material entre infrações penais autônomas. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp 1.994.424/RS (Tema 1259), firmou tese vinculante de que a majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico, hipótese em que o crime de porte ilegal de arma é absorvido; do contrário, o delito do Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ARMA DE FOGO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E CONDUTAS DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.994.424/RS (representativo de controvérsia), de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (DJe 15/4/2025), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça fixou a seguinte tese: "A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas." 2. Assim, havendo conflito aparente de normas entre o crime previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento e a majorante descrita no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, deve prevalecer a condição especial de a arma pertencer ou estar sendo empregada para assegurar o sucesso do tráfico de drogas. Vale dizer, sempre que houver um nexo finalístico entre a conduta relacionada ao tráfico e a posse ou porte de arma de fogo, não se aplicará o concurso material. 3. No caso, o que houve, na verdade, foram desígnios autônomos e condutas diversas quando do cometimento dos crimes de tráfico de drogas e de posse ou porte ilegal de arma de fogo, de modo que não há nenhuma ilegalidade no ponto em que o Tribunal de origem entendeu devida a condenação do réu por ambos os delitos, em concurso material, porque a arma de fogo apreendida não estava sendo utilizada como processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do narcotráfico. 4. Para concluir-se pela prática de um único crime, com a incidência da majorante prevista no inciso IV do art. 40 da Lei de Drogas, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência, conforme cediço, incabível na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.003.872/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) Não se aplica a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, pois as circunstâncias do crime indicam que o réu se dedica a atividades criminosas. Observo que o acusado possui condenação anterior pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, do CP), com pena de 14 anos de reclusão, com trânsito em julgado em 25/10/2021 (ID 543666812), além de condenação anterior por porte ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/03). Tais antecedentes afastam a possibilidade de aplicação do benefício legal. III. DISPOSITIVO Diante das razões expendidas, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na Denúncia e, em consequência, CONDENO RAFAEL TONON ANUNCIAÇÃO como autor da conduta delituosa descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material (art. 69 do Código Penal) com o crime previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. IV. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo-se ao comando contido no artigo 68 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, passo à fixação da pena a ser imposta ao réu. Tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06) O réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. Registra maus antecedentes, consistentes em condenação anterior pelo crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 (processo nº 0500259-46.2016.8.05.0103, trânsito em julgado em 03/02/2020). Não há maiores elementos sobre sua personalidade e conduta social. O motivo do crime e as consequências são normais à espécie. O Estado e a sociedade em nada contribuíram para a atuação do acusado, uma vez que se busca, constantemente, reprimir o tráfico de drogas. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas (56,6g de cocaína, distribuídas em 65 pinos e 26 trouxas) merecem valoração negativa, assim como os maus antecedentes do réu. À vista dessas circunstâncias, fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), considerando a condenação anterior pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, do CP, processo nº 0504358-59.2016.8.05.0103, trânsito em julgado em 25/10/2021), aumento a pena em 1/6, fixando-a em 7 (sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 759 (setecentos e cinquenta e nove) dias-multa. Não há atenuantes, outras agravantes, causas de aumento ou diminuição de pena que influenciem na dosagem. A pena de multa ora imposta deve ser fixada em um trigésimo do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, eis que não há nos autos informações acerca da sua situação financeira, devendo ser corrigida monetariamente por ocasião da execução (art. 43, caput, da Lei nº 11.343/2006). Porte ilegal de munição de uso restrito (art. 16, caput, Lei 10.826/03) Fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. A exasperação da pena em relação ao mínimo legal justifica-se pelas circunstâncias concretas do crime. O réu portava 15 (quinze) cartuchos calibre 9mm, marca CBC, intactos, todos de uso restrito, acondicionados em carregador de pistola da marca Sarsilmaz, com capacidade para 17 munições, conforme laudo pericial nº 2026 07 PC 000336-01. Além das munições, foi apreendida uma mira laser, acessório próprio para armas de fogo. A quantidade de munições e a presença de acessório ultrapassam o núcleo do tipo penal, que exige a simples posse de uma única munição para sua consumação, e revelam maior potencial lesivo e maior reprovabilidade na conduta. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), aumento a pena em 1/6, fixando-a em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Não há atenuantes, outras agravantes, causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Em razão do concurso material (art. 69 do CP) entre o crime de tráfico de drogas e o crime da Lei 10.826/2003, somo as penas aplicadas, totalizando 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. V. DETRAÇÃO Proceda-se a detração do tempo de prisão provisória, nos termos do art. 42 do Código Penal. VI. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA A determinação do regime inicial da pena depende de dois fatores: a quantidade de pena fixada (artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal) e as condições pessoais do condenado (artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal). Neste caso, considerando a quantidade da pena aplicada (11 anos e 8 meses de reclusão), a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas e a reincidência do acusado, deve o acusado iniciar o cumprimento em regime fechado. Incabível a substituição da pena e o Sursis em razão da quantidade da pena aplicada e das circunstâncias do art. 59 do CP, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "tratando-se de concurso de crimes, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos somente será possível quando o total das reprimendas não ultrapasse o limite de quatro anos previsto no art. 44, I, do CP" (HC nº 90.631/SP, Relator Min. Félix Fischer, 5ª Turma; j. 21.02.2008). O réu encontra-se preso preventivamente. MANTENHO a prisão preventiva para garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos delitos, a quantidade de drogas e munições apreendidas, e os antecedentes criminais do acusado. VII. OUTROS EFEITOS DA CONDENAÇÃO Determino a imediata incineração da droga apreendida pela autoridade policial competente, lavrando-se o respectivo auto. Condeno, ainda, o acusado no pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão, inclua-se o nome do apenado no Livro de Rol dos Culpados, nos termos do artigo 393, do Código de Processo Penal. Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 50 do CP e art. 686 do CPP. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para que adote as providências necessárias no que pertine à suspensão dos direitos políticos do apenado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Oficie-se ao CEDEP, informando-lhe sobre o julgamento do feito. Publicar. Registrar. Intimar. Cumprir. A arma (carregador, munições e mira laser) deverá ser destinada ao Exército para destruição. Expeça-se Guia de Execuçao provisória. ILHEUS(BA), 7 de julho de 2026. EMANUELE VITA LEITE ARMEDE Juiz(a) de Direito
