Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Execução Fiscal 0008912-23.2011.8.13.0273

Publicação
DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ)
0008912-23.2011.8.13.0273
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, mercê da quitação integral da obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do arts. 924, inc. II e 925 do Código de Processo Civil. DETERMINO a retirada, desbloqueio e exclusão de quaisquer constrições judiciais que porventura estejam pendentes em razão deste processo. Sem custas por isenção legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Galiléia / Vara Única da Comarca de Galiléia Avenida 8 de Dezembro, 849, Fórum Alcebíades Freitas Pinto, Galiléia - MG - CEP: 35250-000 PROCESSO Nº: 0008912-23.2011.8.13.0273 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF: 59.109.165/0001-49 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face do BANCO VOLKSWAGEN S.A. e ANIVON GONCALVES CAMPOS. Ao analisar os autos, verifica-se que o(a) exequente informou o integral adimplemento da obrigação dando quitação ao débito exequendo, conforme manifestação acostada em ID: 10581795053. Alvará expedido em ID: 10642685550. Nota-se que a obrigação foi cumprida, devendo ser extinta a presente execução. CONCLUSÃO Ante o exposto, mercê da quitação integral da obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do arts. 924, inc. II e 925 do Código de Processo Civil. DETERMINO a retirada, desbloqueio e exclusão de quaisquer constrições judiciais que porventura estejam pendentes em razão deste processo. Sem custas por isenção legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Galiléia/MG, data da assinatura eletrônica. MARCELO CARLOS CÂNDIDO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Galiléia