Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, RESOLVENDO O MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a Justiça Gratuita deferida (521472345), SEM condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009058-51.2025.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA AUTOR: KELLY CHRISTINNY SILVA PINTO Advogado(s): THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB:GO47341) REU: A. E. G. CALCADOS LTDA Advogado(s): MURILLO BAGANO GUIMARAES SOUZA (OAB:BA38478) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada por KELLY CHRISTINNY SILVA PINTO contra A. E. G. CALÇADOS LTDA., onde a autora alega, em síntese, ter sido surpreendida, após consulta realizada em plataforma digital e posterior emissão de extrato perante a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, com a existência de anotação restritiva promovida pela ré, decorrente de débito no valor de R$49,99, vinculado ao contrato que afirma desconhecer. Alega, ainda, ter buscado a resolução administrativa do impasse, sem êxito, afirmando que a negativação indevida lhe causou danos morais presumidos, por atingir sua honra e credibilidade perante o mercado de consumo, requerendo, ao final, a declaração de nulidade e inexigibilidade do débito de R$49,99, a baixa definitiva do contrato que lhe deu origem, a exclusão de seus dados dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, tudo acrescido das verbas moratórias e sucumbenciais. A petição inicial (521423859) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se o extrato relativo à anotação restritiva questionada (521423876). Deferida a Justiça Gratuita, fora determinada a citação (521472345). Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação, alegando, em síntese, a regularidade da relação jurídica estabelecida entre as partes bem como que a autora aderiu pessoalmente ao crediário da empresa em 09 de dezembro de 2021, oportunidade em que apresentou documentos pessoais, carteira profissional do COREN e comprovante de residência, além do procedimento de biometria facial. Alega, também, que a autora firmou proposta de adesão e recebeu senha pessoal e confidencial, utilizada para efetuar, na mesma data, compra no valor total de R$259,96, parcelada em seis prestações. Alega, ainda, que a autora efetuou o pagamento de uma das parcelas em 23 de dezembro de 2021, deixando de adimplir as demais, circunstância que teria legitimado a cobrança e a posterior inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Alega, em continuidade, que os documentos apresentados, a biometria facial, a assinatura constante da proposta de adesão, a utilização da senha e o pagamento parcial comprovam que a contratação e a compra foram realizadas pela própria autora, afastando a alegação de fraude. Alega, finalmente, a existência de outras anotações restritivas em nome da autora, defendendo a inexistência de dano moral indenizável. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos, bem como a condenação da autora por litigância de má-fé. A contestação (536473643) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se aqueles apresentados no momento da contratação (536473647/648), fotografia/biometria facial (536473650), documento relativo à compra atribuída à autora (536473651), demonstrativo das parcelas inadimplidas (536473652), registro sistêmico da venda no valor de R$259,96 (536473653) e termo de consentimento e adesão (536473654). Réplica (542735006). Despacho determinando a intimação das partes para especificarem eventuais novas provas a serem produzidas, sob a advertência da preclusão e do julgamento antecipado da lide (546610098). A autora requereu a realização de perícia grafotécnica, destinada a verificar a autenticidade da assinatura que lhe foi atribuída (548737144). A ré, por sua vez, requereu a designação de audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal da autora, a fim de que esta esclarecesse a biometria facial, os documentos apresentados, a assinatura, as compras realizadas e o pagamento parcial alegado (549446054). Decisão indeferindo a produção das novas provas requeridas, declarando encerrada a instrução processual, com o processo pronto para sentença (550124037). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à existência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, à legitimidade do débito e da anotação restritiva promovida pela ré. Analisando-se as alegações fáticas contidas na petição inicial (521423865), constata-se que a autora sustenta não ter celebrado qualquer contratação com a ré, afirmando desconhecer tanto a operação comercial quanto o débito que originou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Por se tratar de negativa de contratação, não havia como a autora comprovar diretamente sua alegação, porquanto não se pode exigir da parte a produção de prova de fato negativo. Desse modo, o ônus probatório transferiu-se à ré, independentemente de inversão fundada no Código de Defesa do Consumidor, pois cabia a esta comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, consistente, no caso concreto, na efetiva existência da relação contratual impugnada. A ré, por sua vez, alegou em sua contestação (536473643) fato modificativo do direito da autora, qual seja, que esta compareceu ao estabelecimento comercial, realizou cadastro para utilização do crediário, forneceu seus documentos pessoais, submeteu-se ao procedimento de biometria facial e efetuou compra no valor total de R$259,96, parcelada em seis prestações. Com essa alegação, a ré trouxe para si o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a origem do débito levado aos órgãos de proteção ao crédito, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Na tentativa de demonstrar sua alegação, a ré colacionou aos autos o comprovante de residência apresentado no momento da abertura do cadastro, registre-se, nesse ponto, que o titular da fatura apresentada como comprovante de residência é a genitora da autora (536473647), a carteira profissional da autora (536473648), a fotografia obtida mediante biometria facial (536473650), o documento relativo à compra realizada (536473651), o demonstrativo financeiro das parcelas contratadas e inadimplidas (536473652), o registro interno da venda no valor de R$ 259,96 (536473653) e o respectivo termo de consentimento e adesão ao crediário (536473654). Não se está, portanto, diante da apresentação de simples tela sistêmica ou de instrumento contratual isolado. A prova produzida pela ré é constituída por um conjunto de elementos relacionados entre si, produzidos no mesmo contexto temporal e vinculados aos dados pessoais da autora, revelando uma sequência lógica e coerente de atos destinados à abertura do crediário, à identificação da consumidora, à realização da compra e ao pagamento das parcelas correspondentes. Registre-se, o comprovante de residência e a carteira profissional do COREN apresentados para a realização do cadastro contêm os dados pessoais da autora, não tendo esta explicado de que forma tais documentos teriam sido obtidos e utilizados por terceiro desconhecido no estabelecimento comercial. Além disso, a fotografia vinculada ao procedimento de biometria facial (536473650) apresenta manifesta correspondência com a fisionomia constante do documento pessoal juntado pela própria autora com a petição inicial (521423875). A biometria facial constitui elemento probatório especialmente relevante, pois demonstra que o procedimento de abertura do crediário não se limitou à simples inserção de dados cadastrais, tendo havido captura da imagem da pessoa que se apresentou para a contratação. Outrossim, embora a autora tenha impugnado a assinatura constante do documento apresentado pela ré e requerido a realização de perícia grafotécnica (548737144), tal prova não se mostrava indispensável para a solução da demanda. Isso porque a contratação não se encontra demonstrada exclusivamente pela assinatura questionada. Ao contrário, o instrumento assinado constitui apenas um dos diversos elementos integrantes do conjunto probatório, que também compreende documentos pessoais, comprovante de residência, biometria facial, registro da compra, histórico financeiro da operação e pagamento parcial da obrigação. Ademais, registre-se que, mesmo a partir de uma análise visual superficial, é possível constatar expressiva semelhança entre a assinatura constante do documento relativo à operação comercial e do termo de adesão apresentados pela ré (536473651 e 536473654) e aquelas presentes na documentação colacionada pela própria autora (521423879 e 521423865). As assinaturas apostas em documentos diferentes e em momentos distintos dificilmente serão absolutamente idênticas, sendo naturais pequenas variações decorrentes da posição, da velocidade, do instrumento de escrita e das próprias circunstâncias em que foram produzidas. No caso concreto, entretanto, verifica-se grau significativo de similaridade no traçado, na inclinação, na formação das letras e no encadeamento gráfico. Evidentemente, a comparação visual realizada pelo julgador não teria, isoladamente, aptidão para substituir a perícia técnica caso a assinatura fosse a única prova da contratação. Não é essa, contudo, a situação dos autos. A semelhança entre as assinaturas possui natureza meramente corroborativa, encontrando-se acompanhada de outros elementos autônomos e convergentes, especialmente a biometria facial e o pagamento da primeira parcela da compra. O demonstrativo financeiro juntado no bojo da contestação (536473643, página 9) registra que a primeira prestação da operação foi efetivamente paga, permanecendo inadimplidas as parcelas subsequentes. Tal circunstância assume especial relevância para a resolução da controvérsia. A autora afirma jamais ter contratado com a ré e sustenta a possibilidade de utilização fraudulenta de seus dados por terceiros. Entretanto, não apresenta explicação minimamente plausível para o pagamento da primeira parcela da mesma operação que afirma desconhecer. O pagamento parcial da dívida constitui comportamento posterior plenamente compatível com o reconhecimento da existência da relação jurídica e da legitimidade da obrigação assumida. Em sentido contrário, revela-se incompatível com a tese de fraude, sobretudo porque não há prova de que a quantia tenha sido paga por terceiro ou sem o conhecimento da autora. Registre-se, ainda, que a prova pericial, caso produzida, não possuiria caráter absoluto nem vinculante, constituindo apenas mais um elemento destinado à formação do convencimento judicial. Com efeito, nos termos dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, o magistrado apreciará a prova constante dos autos de forma conjunta e fundamentada, podendo acolher ou afastar as conclusões do Perito, desde que indique as razões de seu convencimento. Assim, se nem mesmo eventual laudo grafotécnico vincularia obrigatoriamente a decisão judicial, não se mostra razoável impor a realização de prova técnica custosa e dilatória quando o fato controvertido já se encontra suficientemente esclarecido por outros elementos independentes e convergentes, notadamente a biometria facial, os documentos cadastrais apresentados no momento da contratação, os registros da compra e o pagamento da primeira parcela. A perícia não se destina à produção de prova meramente confirmatória ou incapaz de alterar o resultado da demanda, competindo ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou desnecessárias, na forma dos artigos 370, parágrafo único, e 464, § 1º, inciso II, ambos do CPC. Foi justamente o que ocorreu no presente caso, conforme expressamente consignado na decisão (550124037), que indeferiu a prova grafotécnica por reconhecer a existência de outros elementos suficientes à formação do convencimento judicial. Registre-se, ainda, que decorreu o prazo sem a interposição de qualquer recurso contra a referida decisão (561861620). A autora, portanto, não foi prejudicada pela ausência da perícia, pois o julgamento não está sendo fundamentado exclusivamente na autenticidade da assinatura, mas na apreciação conjunta de todo o acervo documental, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil. A mera impugnação dos documentos e a afirmação genérica de possível fraude não são suficientes para afastar um conjunto probatório coeso, especialmente quando a autora não apresentou boletim de ocorrência relacionado ao suposto uso indevido de seus documentos, notícia de extravio, prova de contestação administrativa contemporânea à contratação ou qualquer outro elemento objetivo que conferisse plausibilidade à sua narrativa. Nesse cenário, a ré comprovou satisfatoriamente o fato modificativo do direito afirmado na inicial, demonstrando que a autora realizou o cadastro, efetuou a compra e iniciou o pagamento das parcelas, deixando posteriormente de adimplir a obrigação. Comprovadas a contratação e a inadimplência das parcelas, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito constituiu exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, não havendo ilicitude na conduta da ré. Consequentemente, não há fundamento para declarar a inexistência da relação jurídica ou a inexigibilidade da obrigação, tampouco para determinar a exclusão da anotação restritiva. Da mesma forma, inexistente ato ilícito praticado pela ré, não se encontram presentes os pressupostos necessários à responsabilidade civil previstos nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, mostrando-se igualmente improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por tais motivos, os pedidos formulados pela autora devem ser integralmente rejeitados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, RESOLVENDO O MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a Justiça Gratuita deferida (521472345), SEM condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. ITABUNA/BA, 7 de julho de 2026. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito NSL
