ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, reconheço a incompetência do Juizado Especial, em decorrência da complexidade da causa. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1062791-68.2026.8.13.0024/MG RÉU : BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, reconheço a incompetência do Juizado Especial, em decorrência da complexidade da causa. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I.
