Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA IMPETRAÇÃO DO WRIT. RETOMADA DO PRAZO PELA METADE (ART. 9º DO DECRETO 20.910/32). AÇÃO AJUIZADA APÓS O TERMO FINAL, MESMO CONSIDERADA A PRORROGAÇÃO PELO RECESSO FORENSE, NÃO SE BENEFICIANDO DA INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRAZO NÃO INFERIOR A CINCO ANOS (SÚMULA 383/STF). APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.