Ementa
DO BARBOSA BRITO (OAB:BA42848) REU: TELEFONICA DATA S.A. Advogado(s): SENTENÇA FABIANE SILVA REIS qualificado(a)(s) nos autos, propôs ação de repetição do indébito c/c com indenização por danos morais em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO, igualmente identificado(a). O processo desenvolveu-se à luz da legislação processual vigente. Pois bem, o art. 485, inciso III, do CPC é claro quando impõe ao autor o dever de promover os atos e diligências que lhe competem, sem abandonar a causa, no prazo máximo de trinta dias. Intimada, a parte autora não se manifestou no prazo assinalado, Desta feita, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a parte autora/exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa. Suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas anotações. Conceição do Coité, data da assinatura eletrônica. BRENO REGO PINTO RODRIGUES DA COSTA JUIZ DE DIREITO