ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 485 VI do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas necessárias. Sem custas. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Frederico Augusto de OliveiraJuiz de Direito
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: INVENTÁRIO n. 8001386-71.2025.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA MARQUES NOVAIS e outros Advogado(s): CARLOS ANTONIO DE SOUSA registrado(a) civilmente como CARLOS ANTONIO DE SOUSA (OAB:BA7392) INVENTARIADO: MARIA DA GLORIA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de inventário negativo dos bens deixados pelo falecimento de MARIA DA GLORIA SANTOS DE OLIVEIRA, ocorrido em 03 de julho de 2019, conforme certidão de óbito apresentada. A presente ação foi requerida por sua filha, MARIA RAIMUNDA MARQUES NOVAIS, que também solicitou os benefícios da justiça gratuita, os quais foram deferidos. A requerente indicou a inexistência de bens imóveis a inventariar e a existência de um crédito trabalhista oriundo de ação contra o Município de Itajuípe, em fase de precatório, no valor de R$ 12.476,47. Em decisão interlocutória anterior, este Juízo determinou a emenda à inicial para adequação do valor da causa ao montante do crédito trabalhista e a regularização da representação processual da co-herdeira MARISETE NOVAIS DE OLIVEIRA. Adicionalmente, foi solicitada a apresentação de certidões negativas das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itajuípe, e do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, além do valor atualizado do precatório.A requerente cumpriu integralmente as determinações. O valor da causa foi retificado para R$ 12.476,47, correspondente ao crédito do precatório. A herdeira MARISETE NOVAIS DE OLIVEIRA regularizou sua representação processual e manifestou expressa concordância com a nomeação de sua irmã, MARIA RAIMUNDA MARQUES NOVAIS, como inventariante. Foram juntadas as certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais, bem como a certidão negativa de bens imóveis do Cartório de Ofício Único da Comarca de Itajuípe. Por fim, o termo de compromisso de inventariante foi devidamente assinado por MARIA RAIMUNDA MARQUES NOVAIS em 24 de fevereiro de 2026. O inventário negativo, embora não previsto explicitamente no Código de Processo Civil, é admitido pela doutrina e pela jurisprudência para formalizar a inexistência de bens a serem partilhados ou para viabilizar a representação do espólio em outras demandas judiciais. No presente caso, a finalidade é permitir que a inventariante represente o espólio no processo do precatório trabalhista e formalizar a ausência de patrimônio ativo sujeito a inventário. Todas as formalidades legais e as exigências deste Juízo foram devidamente observadas e cumpridas pelas partes, comprovando a inexistência de bens a inventariar, exceto pelo crédito judicial já mencionado. Destarte, sendo certo a inexistência de outros bens/direitos a serem inventariados, conforme certidão de óbito, o presente procedimento não se mostra útil ou necessário a requerente, restando claro a falta de interesse de agir, cabendo a extinção do processo sem julgamento do mérito. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 485 VI do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas necessárias. Sem custas. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Frederico Augusto de OliveiraJuiz de Direito
