Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 8090481-49.2023.8.05.0001 Classe-Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] AUTOR: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: CASSIO VICTOR NASCIMENTO DE JESUS PORTOSEG S/A, qualificado nos autos, requereu a presente Ação de Busca e Apreensão contra CÁSSIO VICTOR NASCIMENTO DE JESUS, também qualificada, com pedido de liminar visando a busca e apreensão do bem veículo marca/modelo CHEVROLET/SPIN 1.8L AT ACT, placa PKX7G93, cor PRATA, fabricação/modelo 2018/2018, chassi 9BGJE7520JB219417, alienado fiduciariamente através do contrato de financiamento, por ele celebrado com a ré, aduzindo que esta se encontra inadimplente. Aduz que a mora foi caracterizada pela notificação extrajudicial. Requer liminarmente a busca e apreensão do bem descrito, entregando-se ao representante do suplicante. No mérito, a procedência do pedido, com a consolidação da posse e propriedade. Acosta aos autos cópias da notificação extrajudicial e do contrato, dentre outros documentos. O pedido liminar foi deferido (ID 407563654), por comprovada mora do Réu com respaldo na notificação constante no ID 400270550, tendo sido expedido o competente mandado de busca e apreensão do bem indicado (ID 545277875), cujo auto, devidamente lavrado, consta no ID 546380052. Embora tenha aparecido voluntariamente aos autos (ID 400329093), o Demandado não apresentou contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se o presente feito de uma ação de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com fulcro no Dec. Lei nº 911/69, face à inadimplência da parte ré, infringindo assim o disposto no referido contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O pedido encontra respaldo legal na Constituição Federal e no Decreto-lei 911/69, e seguiu seus trâmites legais, merecendo acolhida. Tendo aparecido voluntariamente aos autos (ID 400329093) e intimada em decisão de ID 407563654 para apresentar contestação ou requerer a purgação da mora, bem como advertida do prazo e das consequências de não fazê-lo (ID 407563654), a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis, pelo que declaro a sua revelia, com fundamento no art. 344, CPC, com a ocorrência do seu efeito. Desta forma, é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC, uma vez que a revelia no presente feito produz o seu efeito. Em caso de revelia, e inocorrendo qualquer das hipóteses do art. 345 do CPC, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença. A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos articulados pelo autor. É certo que esta presunção de veracidade dos fatos, decorrente da revelia, é relativa. Todavia, no caso presente, o Autor instruiu a petição inicial com documentos comprobatórios de suas alegações, corroborando a presunção de veracidade, pelo que se impõe o julgamento procedente da ação. Neste sentido é o ensinamento da jurisprudência pátria: TJDFT-057936 - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - REVELIA - PLEITO EXTEMPORÂNEO DE PURGAÇÃO DA MORA - DESCABIMENTO. 1. Não tendo o réu apresentado contestação no prazo legal nem providenciando oportunamente a purga da mora, correta foi a r. decisão singular que decretou a revelia, gerando a presunção de veracidade sobre os fatos alegados na inicial e desencadeando na procedência do pedido de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. 2. Negou-se provimento ao recurso. (Apelação Cível nº 20040710043859 (Ac. 214200), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. J. J. Costa Carvalho. j. 28.03.2005, unânime, DJU 31.05.2005) (grifamos). TJPR-021300 - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RÉU REVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO - PRESUNÇÃO PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Diante da revelia da parte e não havendo elementos e circunstâncias capazes de ilidi-la, deve prevalecer a presunção de veracidade da matéria fática alegada. II - Na contestação da ação de busca e apreensão somente poderá ser alegado o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais, conforme o estabelecido no preceito do art. 3º, § 2º, do Decreto 911/69. (Apelação Cível nº 0330306-2 (2984), 16ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Designado Rubens Oliveira Fontoura. j. 14.06.2006, unânime) (grifamos). Não consta dos autos nenhum elemento probatório que aponte para a improcedência do pedido, ao contrário, as provas existentes levam ao deferimento do pedido. Senão vejamos. Da análise dos autos, constata-se que a parte ré firmou um contrato de abertura de crédito com o Autor, para compra de veículo, entregando o veículo descrito na inicial em garantia de alienação fiduciária, transmitindo ao autor o domínio e a posse indireta, conforme contrato de ID 400270546. Depreende-se, ainda, a existência de prova de que a demandada foi constituída em mora através de uma notificação extrajudicial, com comprovante de entrega no seu endereço (ID 400270550). Tal notificação é perfeitamente válida para comprovação da mora, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, sendo desnecessária a comprovação da entrega da notificação diretamente a consumidora, bastando o recebimento no seu endereço. Importante destacar que a Súmula 72 - STJ, dispõe ser imprescindível a comprovação da mora debendi para fins de busca e apreensão: "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". A ciência do devedor é fundamental para segurança da amplitude de sua defesa, consistente, inclusive, no inquestionável direito de purgar a mora, inviabilizando a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. No caso em questão, evidencia-se que a requerida teve ciência da cobrança através da notificação extrajudicial. Além do mais, não teve ela a preocupação de vir a juízo demonstrar o contrário, apesar de devidamente citada. Assumindo-se como verdadeiros os fatos narrados pelo autor, efeito da revelia, temos que a Ré não pagou as prestações devidas através do contrato de abertura de crédito celebrado com o Autor, tendo sido constituída em mora através de notificação extrajudicial. Na hipótese, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com base no artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo, descrito na petição inicial, nas mãos do requerente e proprietário fiduciário, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, NCPC. Em razão da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Com o trânsito em julgado, e após o pagamento das custas devidas, arquive-se com as formalidades legais. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito
