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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Recurso Inominado Cível 8001415-13.2025.8.05.0058

Órgão julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
DJEN 08/07/2026
Número único (CNJ)
8001415-13.2025.8.05.0058
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FECHAMENTO INDEVIDO DE CAMPUS E DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MATÉRIA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DISCIPLINA OBRIGATÓRIA DISPONIBILIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.