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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Recurso Inominado Cível 8003411-09.2025.8.05.0038

Órgão julgador
6ª Turma Recursal
Julgamento
05/05/2023
Publicação
DJEN 08/07/2026
Número único (CNJ)
8003411-09.2025.8.05.0038
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS. COBRANÇA DE MORA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.