Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, em todos os seus termos, extinguindo o processo com resolução do mérito.
Sem condenação em custas e honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
improcedente
DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, em todos os seus termos, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.
